recursos repetitivos direito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CDHU (PROMITENTE VENDEDORA) - RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONDOMINIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, POR FORÇA DE INSTRUMENTO FIRMADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DOS REAIS OCUPANTES DA UNIDADE CONDOMINIAL - TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886) - RECURSO NÃO PROVIDO.

Analisando-se o caso à luz da decisão emanada pelo C. STJ, os documentos juntados pela ré demonstram que houve cessão da posse e entrega das chaves do imóvel, além do fato de que o condomínio tinha ciência de quem eram os ocupantes da unidade condominial na época em foi contraída a dívida, sendo que é obrigação dos adquirentes, que detêm a posse direta do bem, ainda que ostentando a condição de compromissários compradores, cujo contrato ainda não foi levado a registro, não se podendo carrear tal ônus à CDHU.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora sobre o bem alienado fiduciariamente (unidade condominial) - Tema com recentíssima afetação aos recursos repetitivos pelo E. STJ (Tema 1266), contudo, sem suspensão da tramitação dos processos pendentes - Decisão agravada que se afina com o entendimento que vem sendo adotado por esta 25ª Câmara de Direito Privado - Impossibilidade, no caso, por se tratar de bem alienado fiduciariamente - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos dos devedores e não sobre o próprio bem - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Sentença de improcedência - Análise contextualizada com outras ações - Antecedente ação anulatória, na qual a unidade condominial tratada nos autos foi adquirida pelo Condomínio, por meio de arrematação, decorrente de ação de cobrança de despesas condominiais, com subsequente alienação ao embargante à execução, contudo, sem observação do quórum mínimo de 2/3 disposto na Convenção - Alienação anulada por sentença, com condenação do embargante à execução por litigância de má-fé em referida outra ação - Ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, observada a tese consagrada no Tema 886, da sistemática dos Recursos Repetitivos junto ao E. STJ - Não aplicabilidade, no caso, da inclusão de débitos vincendos (CPC, art. 323) - Adoção do período certo fixado na exordial da execução - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, 11 do CPC) - Apelação parcialmente provida

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS (LEI 8.009/90, art. 3º, III). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que rejeitou liminarmente os embargos à penhora opostos pela parte executada, nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO.

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Possibilidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único. Revisão do tema 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recursos providos.

10 - TJRJ Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. STJ que, no REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Imóvel a que se refere o débito condominial que foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, sendo que, neste caso, também deve ser observado que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, nos termos do art. 1368-B, parágrafo único do Código Civil. Débito condominial que se refere a abril de 2020 a outubro de 2022, tendo sido requerida a inclusão das cotas vincendas. Agravante que declara ter sido imitido na posse do imóvel. Matéria atinente à eventual responsabilidade do Agravante pelo débito condominial que não comporta apreciação em exceção de pré-executividade como corretamente reconheceu a decisão impugnada. Desprovimento do agravo de instrumento.

11 - TJSP Ação de cobrança de cotas condominiais. Ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. Ilegitimidade passiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Recurso não provido

12 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. IRDR 6. COMPRA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DAS CHAVES. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ Direito do Consumidor. Cobrança de consumo de água em condomínio. Possibilidade da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínio com hidrômetro único. Revisão do tema 414, fixado pelo rito dos recursos repetitivos, do STJ. Recurso provido.

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO.

Condomínio autor que requer o cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da execução. Apelo do exequente. Executado que efetuou anterior depósito judicial do débito. Contudo, encargos moratórios e correção monetária que devem incidir até o efetivo levantamento do montante pelo exequente, e não até a data do depósito judicial. Aplicação do Tema Repetitivo 677 do E. STJ. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Rubrica a título de despesas com contratação de advogado particular. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Ademais, exequente que não comprovou especificamente eventuais despesas relacionadas com os serviços advocatícios prestados. Rubrica que deve ser excluída do cumprimento de sentença. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cálculo efetuado sobre o montante do débito principal mais as despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos apenas sobre o valor do débito principal. Sentença mantida neste quesito. Aplicação da penalidade do art. 940 do CC. Descabimento. Mera divergência interpretativa sobre o valor final do débito, cuja submissão à análise jurisdicional não deve implicar na automática aplicação do mencionado dispositivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, QUE POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, POSSIBILITANDO O RECURSO DE INTERLOCUTÓRIAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL LEGAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

16 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO CONDOMINIAL REFERENTE A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 2.024,85. APELO DA CONSTRUTORA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS (TEMA 886), DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É NO SENTIDO DE QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É RESPONSÁVEL PELOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DESDE QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A CONSTRUTORA RÉ FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCORRE QUE, DA DETIDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, OBSERVA-SE QUE OS PROMITENTES COMPRADORES, SR. DILSON E SRA. ELZA, FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM 12/12/2016, DE ACORDO COM O TERMO DE RECEBIMENTO ACOSTADO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, CONSTAM O NOME E CPF DO SR. DILSON, O QUE DEMONSTRA QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMISSÃO DA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESSE MODO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONSTRUTORA RÉ HÁ MUITO NÃO MAIS EXERCIA A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO CONDOMINIAL, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA VERSA SOBRE AS COTAS VENCIDAS A CONTAR DE 11/2023 E OS PROMITENTES COMPRADORES FORAM IMITIDOS NA POSSE EM 12/2016, DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO SE IGNORA QUE, RECENTEMENTE, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O RESP 2015740/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA A DELIMITAÇÃO DA SEGUINTE QUESTÃO: «PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 886/STJ PARA DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, E O PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO PELO CONDOMÍNIO, CONTUDO, A C. CORTE SUPERIOR DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU OU NO STJ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DO TEMA 886, PERMANECE O EFEITO VINCULANTE DA TESE ALI FIXADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. IRDR 6. COMPRA DE IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR A PARTIR DAS CHAVES. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DÉBITO SURGIDO QUANDO OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES JÁ SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO BEM - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO AUTOR - ILEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA - TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO CONDOMINIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA INADIMPLIDA - ART. 397 E ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDADA EM ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL A TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA IMISSÃO DA POSSE A FAVOR DE TERCEIROS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A simples existência de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para afastar a legitimidade passiva da incorporadora imobiliária, mas isto desde que efetivada a transmissão da posse e ciente o condomínio. No caso em exame, não houve demonstração da imissão da posse pelos terceiros adquirentes das unidades geradoras do débito, o que impede seja reconhecida a ilegitimidade passiva da executada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo.... (Continua)