Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ATO CONDOMINIAL REFERENTE A ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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