Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 2.024,85. APELO DA CONSTRUTORA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPRESSO NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS (TEMA 886), DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, É NO SENTIDO DE QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É RESPONSÁVEL PELOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APÓS A SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, DESDE QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A CONSTRUTORA RÉ FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OCORRE QUE, DA DETIDA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, OBSERVA-SE QUE OS PROMITENTES COMPRADORES, SR. DILSON E SRA. ELZA, FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM 12/12/2016, DE ACORDO COM O TERMO DE RECEBIMENTO ACOSTADO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE, NOS BOLETOS DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, CONSTAM O NOME E CPF DO SR. DILSON, O QUE DEMONSTRA QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA IMISSÃO DA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESSE MODO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A CONSTRUTORA RÉ HÁ MUITO NÃO MAIS EXERCIA A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO DÉBITO CONDOMINIAL, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA VERSA SOBRE AS COTAS VENCIDAS A CONTAR DE 11/2023 E OS PROMITENTES COMPRADORES FORAM IMITIDOS NA POSSE EM 12/2016, DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO SE IGNORA QUE, RECENTEMENTE, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O RESP 2015740/SP AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PARA A DELIMITAÇÃO DA SEGUINTE QUESTÃO: «PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 886/STJ PARA DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROMITENTE VENDEDOR, TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, E O PROMITENTE COMPRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO PELO CONDOMÍNIO, CONTUDO, A C. CORTE SUPERIOR DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU OU NO STJ, DE MODO QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DO TEMA 886, PERMANECE O EFEITO VINCULANTE DA TESE ALI FIXADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.