reajustes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

2 - TJSP Ação objetivando ao cálculo de reajuste de vencimentos. Servidor municipal. Fevereiro/95. Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Prescrição do fundo do direito não caracterizada. Cabimento, não obstante, da prescrição quinquenal de parcelas vencidas. Falta de interesse. Servidor que ingressou na vigência da Lei 11.722/95. Irretroatividade da Lei. Critério anterior. Absorção pelos reajustes posteriores. Prescrição parcelar de diferenças vencidas há mais de cinco anos. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTES A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE SÃO ABUSIVOS E DISCRIMINATÓRIOS À CONSUMIDORA IDOSA. DESCABIMENTO DOS REAJUSTES A ESSE TÍTULO.

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes por faixa etária em plano de saúde, movida pela beneficiária contra a operadora. A autora alega que os reajustes são abusivos, violam o Estatuto do Idoso e o CDC, e requer a nulidade dos reajustes, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PENSIONISTA DE EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - Pretensão à percepção dos reajustes salariais do IPC de 42,72% para o mês de janeiro/1989 - Impossibilidade - Omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais - Não caracterização - Ausentes qualquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC - Recurso com escopo infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde. Cerceamento de defesa alegado pelos autores que não se configurou. Complementação da prova pericial desnecessária. Prova colhida nos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Plano de saúde coletivo. Reajustes que não estão limitados aos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais. Cláusula contratual prevendo os reajustes por sinistralidade. Reajustes anuais previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Reajustes anuais aplicados em negociações realizadas entre a associação contratante e a operadora de plano de saúde. Associação, que representa os beneficiários, que pactuou os termos dos reajustes. Alegada falta de informação ao beneficiário do plano que não justifica o reconhecimento de abusividade nos reajustes pactuados. Percentuais aplicados devidamente demonstrados e que não indicam qualquer excesso. Inexistência da alegada abusividade. Dano material não configurado. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. VALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO. AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS. NOVOS ÍNDICES DEVEM SER APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cláusulas contratuais e de afastamento de reajustes aplicados em plano de saúde administrado pela entidade de autogestão Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.

Decisão que deferiu tutela de urgência em favor do autor, para determinar a substituição dos reajustes de mensalidade em dezembro/2022 e setembro/2023 pelos índices da ANS. Irresignação da ré. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ONUS DA PROVA.

É da operadora do plano de saúde o ônus da prova da regularidade dos reajustes e da variação de preços estabelecidas. Operadora que detém todos os dados necessários para os cálculos econômicos (reajuste financeiro), contábeis (reajuste técnico) e atuariais (formação de preços, variação por faixa etária e aspectos do reajuste técnico). Perícia realizada que concluiu pela não abusividade dos reajustes aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (FINANCEIRO E SINISTRALIDADE). IDONEIDADE DOS REAJUSTES NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO PELOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando a exclusão dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde desde a contratação, com substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares e a restituição dos valores pagos em excesso nos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de seguro saúde coletivo por adesão e (ii) a possibilidade de substituição dos reajustes pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 3.- Os reajustes anuais não são, por si só, abusivos ou ilegais, mas sua validade depende de justificação idônea, inexistente nos autos. 4.- Insuficiência da documentação apresentada pelas rés, que, ademais, não forneceram toda a documentação para conclusão da perícia determinada em primeiro grau. 5.- Admissibilidade da excepcional substituição dos reajustes impugnados pelos aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares no mesmo período debatidos nos autos. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória visando afastar reajustes considerados abusivos em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. A parte autora alega que os reajustes por sinistralidade e VCMH são aplicados de forma unilateral e sem justificativa adequada, tornando insustentável a continuidade do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde e a necessidade de concessão de tutela de urgência para afastar tais reajustes, considerando a alegação de abusividade e falta de clareza nas cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir. 3. As cláusulas de reajuste não são claras ao consumidor e os reajustes podem ser considerados abusivos, onerando o consumidor. 4. O perigo da demora está evidenciado pela possibilidade de inviabilizar a continuidade do contrato, privando o recorrente de assistência médica. A medida é reversível, tratando-se de questão patrimonial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar o reajuste técnico e financeiro aplicado em julho de 2024, aplicando-se o reajuste anual da ANS. Tese de julgamento: 1. Reajustes abusivos em planos de saúde devem ser afastados quando não justificados adequadamente. 2. A tutela de urgência pode ser concedida para evitar prejuízos irreparáveis ao consumidor.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Sinistralidade e VCMH. Regularidade da cláusula contratual autorizadora desses reajustes, que visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula que, todavia, não pode servir como mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual, havendo necessidade de demonstração pela operadora acerca da necessidade e adequação dos reajustes autorizados contratualmente. Precedentes. Ineficácia dos reajustes questionados no caso concreto, em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Perícia que não comprovou a adequação dos reajustes questionados na demanda. Exclusão dos reajustes questionados com aplicação analógica do índice adotado pela ANS para contratos individuais e familiares. Precedentes da Câmara. Obrigação de restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento, conforme orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para afastar reajustes de mensalidade do plano de saúde, alegadamente abusivos, aplicados desde 2019. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos do CPC, art. 300. III. Razões de decidir As cláusulas de reajuste financeiro, etário e de sinistralidade em planos de saúde coletivos empresariais não são abusivas, pois visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Não há discrepância significativa entre os reajustes aplicados e aqueles autorizados pela ANS para o período de 2019 a 2024, no qual também houve incidência de reajustes por critério etário. O reconhecimento da abusividade dos reajustes questionados pelo consumidor deve ser precedido ao menos da resposta da operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de seguro saúde coletivo, moveu ação para expurgar reajustes anuais e por mudança de faixa etária após os 60 anos, requerendo restituição dos valores pagos a maior. 2.- A sentença julgou a ação procedente, determinando a substituição dos índices de reajuste e a restituição dos valores indevidamente pagos. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos reajustes por mudança de faixa etária e (ii) a legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. 4.- O STJ firmou entendimento de que reajustes por faixa etária não são ilegais, desde que atendam a critérios específicos. No caso, o contrato da autora, firmado em 1992 e não adaptado à Lei 9.656/98, não atendeu aos requisitos necessários, seja pela obscuridade dos índices de reajuste, seja pela falta de demonstração de aprovação pela SUSEP (STJ, Temas Repetitivos 952 e 1016). 5.- Quanto aos reajustes anuais, a ré não comprovou a regularidade atuarial dos aumentos, o que justifica sua substituição pelos índices aprovados pela ANS para os contratos individuais e familiares. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES INDEVIDOS -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos Autores - Cabimento em Parte - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952) - Possibilidade de aumento desde que não sejam aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios - Contrato que possui cláusulas de reajuste feito que prevêem que estes ocorrerão com base na VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares) e por Faixa Etária, entretanto, sem especificar seus índices, bem como reajustes anuais a partir de 66 anos de 5% ao ano - Suspensão dos reajustes previstos no contrato a partir daquele realizado em 2023, e até decisão final, sendo aplicados por ora os índices lançados pela ANS - Antecipação da tutela relativa aos reajustes anteriores que não se mostra possível, tendo em vista a ocorrência de longo lapso temporal que afasta a urgência do pleito quanto a eles - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PERITO OFICIAL QUE SE VALEU DOS PRECEDENTES JURISDICIONAIS APLICÁVEIS AOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E DEMAIS REAJUSTES FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE BASE DOCUMENTAL CAPAZ DE SUSTENTAR OS REAJUSTES FINANCEIROS. RECÁLCULOS DOS PERCENTUAIS DAS FAIXAS ETÁRIAS QUE, EMBORA CORRETAS QUANTO AOS PERCENTUAIS ELEITOS, FORAM APLICADAS EM VALORES DISTINTOS.

Não houve impugnação específica quanto as disparidades apresentadas pelos peritos oficial, pois a operadora do plano de saúde se limitou a reafirmar critérios relacionados aos reajustes por faixas etárias que não discrepam daqueles utilizados pelo perito. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regulador. Assim, neste primeiro momento, não há como se constatar eventual abusividade nos índices de reajustes, considerando que os índices da ANS não se aplicam ao contrato objeto dos autos. Faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória. Por fim, de rigor observar que a autora ajuizou a ação mais de 03 anos após o suposto reajuste abusivo, situação concreta que, por si só, desnatura a urgência suscitada. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTES ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)