Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES INDEVIDOS -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos Autores - Cabimento em Parte - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 952) - Possibilidade de aumento desde que não sejam aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios - Contrato que possui cláusulas de reajuste feito que prevêem que estes ocorrerão com base na VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares) e por Faixa Etária, entretanto, sem especificar seus índices, bem como reajustes anuais a partir de 66 anos de 5% ao ano - Suspensão dos reajustes previstos no contrato a partir daquele realizado em 2023, e até decisão final, sendo aplicados por ora os índices lançados pela ANS - Antecipação da tutela relativa aos reajustes anteriores que não se mostra possível, tendo em vista a ocorrência de longo lapso temporal que afasta a urgência do pleito quanto a eles - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)