Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para afastar reajustes de mensalidade do plano de saúde, alegadamente abusivos, aplicados desde 2019. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a presença dos pressupostos do CPC, art. 300. III. Razões de decidir As cláusulas de reajuste financeiro, etário e de sinistralidade em planos de saúde coletivos empresariais não são abusivas, pois visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Não há discrepância significativa entre os reajustes aplicados e aqueles autorizados pela ANS para o período de 2019 a 2024, no qual também houve incidência de reajustes por critério etário. O reconhecimento da abusividade dos reajustes questionados pelo consumidor deve ser precedido ao menos da resposta da operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido... (Continua)