1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento motivado. Expressiva quantidade de droga. Proporcionalidade. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Exasperação da pena-Base. Ausência de des proporcionalidade. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/5. Quantidade elevada de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
I - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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5 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MACONHA. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a evidenciar que, a tais circunstâncias, o legislador orientou que se deve atribuir maior peso, importância ou força, por se tratar de um crime contra a saúde pública, de forma que, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Proporcionalidade da custódia em relação à pena futura. Inadmissbilidade agravo regimental improvido.
1 - A quantidade exorbitante de droga apreendida é fundamento idôneo e apto a embasar a segregação cautelar. Precedente.... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Fração de 1/5. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade de droga apreendida. Alegada desproporcionalidade. Ausência de percentual fixo para aumento. Discricionariedade do julgador fundada em princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o referida, art. 42 lei. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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17 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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18 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada e nocividade da droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e de acordo com o primado da proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas pena-base. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.
1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... ()
