Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MACONHA. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a evidenciar que, a tais circunstâncias, o legislador orientou que se deve atribuir maior peso, importância ou força, por se tratar de um crime contra a saúde pública, de forma que, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.... (Continua)