propaganda
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus empregados o uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando a hipótese de mera determinação para o uso de uniforme. A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada.... (Continua)

2 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes contra a honra. Carta aberta e matéria divulgada na imprensa local. Propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Não ocorrência. Competência da justiça comum.

«1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos CE, art. 325 e CE, art. 326, exigem finalidade eleitoral para que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito «somente se concretiza quando eventual ofensa ao decoro ou à dignidade ocorrer em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda (CC 134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2014). ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veiculação de propaganda de esclarecimento, contrária aos interesses comerciais da autora. Propaganda da autora que se mostrava inadequada às disposições legais. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Incidência. ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual. Na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no CPC, art. 535: a contradição. ... (Continua)

5 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil e tributário. Incidência do ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Com efeito, a exclusiva discussão acerca da incidência de ISS sobre a veiculação de materiais de propaganda e publicidade comporta análise, pois não demanda revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1404324/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2015 ... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ser levados a pensar que o parcelamento se daria em quatro vezes para ser pago com cartão de crédito e não em cheque pré-datado. No verso em formato pequeno encontra-se a informação de que se o pagamento for efetuado com o cartão, o parcelamento se daria em apenas três vezes. A forma como está exposta a promoção geraria no espírito de quem pretende comprar, no mínimo, confusão diante da expectativa do parcelamento em quatro vezes, no cartão de crédito. Por este motivo, não se acolhem as razões da apelante. ... (Des. Antonio Carlos Malheiros).... (Continua)

8 - STF Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço de telecomunicações. Propaganda. Competência privativa da União.

«1. Lei do Estado do Paraná que impõe às operadoras de telefonia celular e aos fabricantes de aparelhos celulares e acessórios a obrigação de incluir em sua propaganda advertência de que o uso excessivo de aparelhos de telefonia celular pode gerar câncer. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

10 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 43, CAPUT, E 57, CAPUT E § 1º, I, DA Lei 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A propaganda eleitoral é disciplinada em lei, que pode estipular limites para sua realização, nos diversos meios de comunicação, sem que isso signifique ofensa às liberdades de expressão, de imprensa ou de informação. Tais limitações, prescritas dentro da razoabilidade e da proporcionalidade, igualmente não importam em desrespeito aos princípios da democracia, da República e do pluralismo político, tampouco aos postulados da liberdade de iniciativa e da liberdade de concorrência. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de limitações instituídas por lei (e até por resoluções da Justiça Eleitoral) para a realização de propagandas eleitorais, tais como a proibição de telemarketing (ADI 5.122, Relator o ministro Edson Fachin) e a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita (ADI 5.491, Relator o ministro Dias Toffoli). 3. A lei em discussão não impediu a manifestação dos órgãos de comunicação em nenhum sentido. Apenas impôs restrições quanto às propagandas onerosas, pagas predominantemente com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de que trata a Lei 13.487/2017. Sobre os veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários. Ademais, proibiu a veiculação de propaganda paga por meio da internet, exceto no caso do impulsionamento de conteúdos, e qualquer outra, mesmo que gratuita, a ser realizada por pessoa jurídica. 4. Considerando-se que o pagamento das propagandas eleitorais no Brasil atualmente se dá com a utilização de recursos públicos na ampla maioria dos casos, então a regulamentação está mais direcionada para a forma do gasto do Fundo Eleitoral do que propriamente para a disciplina de liberdades constitucionais. 5. Pedido julgado improcedente, confirmando-se a constitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Televisão educativa. Propaganda. Vedação. Decreto-lei 236/67. Lei 8.987/95, art. 1º. CF/88, art. 175, parágrafo único, II.

«É defesa a divulgação de propaganda comercial em televisão educativa de caráter não comercial.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

14 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 16.751, de 9/11/2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação dos CF/88, art. 22, XXIX, e CF/88, art. 220, § 4º. Procedência da ação.

«1 - A Lei 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele Estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (CF/88, art. 22, XXIX da), especificamente em tema de medicamentos (CF/88, art. 220, § 4º), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, «com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória (Lei 9.294/1996, art. 12). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

1 - Tendo em conta a natureza do agenciamento de propaganda ocorrido e, ainda, na forma do Decreto 57.690/66, é possível o saque e protesto de duplicatas decorrentes da prestação de serviços de veiculação de propaganda em nome do anunciante, por conta de quem o serviço fora contratado. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.

«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.