principio da suficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SUFICIENCIA PROBATÓRIA.

As provas presentes no processo são suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de tentativa de furto qualificado por escalada, principalmente com base no depoimento da vítima e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão do acusado em flagrante. ... (Continua)

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Hipótese. Atendimento do pedido de substituição da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, por multa. Possibilidade. Substituição da prestação de serviços comunitários, também fixada, por multa. Inadmissibilidade. Não atendimento ao princípio da suficiência da resposta penal. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Pretensão de reforma da dosimetria para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea afastando-se a exasperação de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena e a adoção do regime aberto. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Réu multireincidente específico afeito à prática de crimes patrimoniais. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

4 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Absolvição inviável - Ilicitude configurada - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fixado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tal como estabelecida na r. sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT - RECURSOS DA DEFESA E MINISTERIAL.

prejuízo causado à vítima não é insignificante, pois supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pretensão da defesa de: fixação da pena base no mínimo legal por falta de fundamentação para a exasperação; b) adoção do regime aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação nos termos da r. sentença. Penas adequadas. Receptação envolvendo veículo automotor. Bem de elevado valor patrimonial. Conduta que se reveste de maior reprovabilidade autoriza a majoração da pena base. Mantido o regime semiaberto face o princípio da suficiência penal. Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Afastamento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Acusado que ostenta maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial semiaberto compatível com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pretensão de absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade material da conduta e o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Não aplicabilidade do Princípio da Insignificância, vez que não preenchidos cumulativamente os referidos critérios objetivos firmados pelo. C. STF. Mantida a causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 155. Incidência do Tema 1.144, do STJ. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido

10 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo Juízo a quo. Recurso ministerial pretendendo a condenação pela prática do tráfico de drogas nos termos da denúncia. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Penas fixadas nos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Afastada a causa de diminuição do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Ausentes os requisitos legais. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda imposta face o princípio da suficiência penal. Recurso provido

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Improcedência. Insurgência invocando CF/88, art. 201, § 2º, bem como o princípio da suficiência. Alegação de que uma vez desempregado, tem o benefício como única fonte de renda. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente que não constitui benefício de caráter substitutivo do salário. Possibilidade de fixação em valor aquém do salário mínimo, pois visa complementar a renda do trabalhador. Eventual situação de fato não justifica sua equiparação ao salário mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Réu reincidente específico, demonstrando comportamento habitual com dedicação a atividades delitivas - Delito consumado - Pena corretamente fixada respeitando o sistema trifásico - Impossibilidade de fixação do regime prisional mais brando - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ante a reincidência do acusado e o princípio da suficiência da pena - Direito de recorrer em liberdade - Prejudicado - Apelo em liberdade concedido na r. sentença prolatada - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Laudo pericial presente. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado perante a primariedade do réu e quantidade de pena. Substituição da pena privativa de liberdade negada na origem, por estar o réu preso atualmente, por outro feito. Assim, socialmente não recomendável a medida, tal que não atenderia ao princípio da suficiência penal. Sursis obstado pela quantidade de pena. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Insurgência quanto às penas fixadas - Pleito de afastamento da qualificadora da escalada, ante a inexistência de laudo pericial - Descabimento - Penas bem fixadas - Acusado reincidente que ostenta também maus antecedentes criminais - Regime prisional inicial fechado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Sentença absolutória - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o acusado adquiriu e recebeu coisa que sabia ser produto de ilícito - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório, em relação a um dos aparelhos de telefonia celular encontrados com o réu - Sentença absolutória reformada - Regime prisional inicial semiaberto compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e com o princípio da suficiência da pena - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Quórum qualificado para aprovação de empréstimos. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal que estabelece quórum qualificado para a aprovação de empréstimos e acordos externos. Ausência de paralelo nas constituições do estado e da república. Violação do princípio da simetria. Inconstitucionalidade declarada

«- Em um Estado republicano, como o nosso, as normas locais que afetam a relação entre os Poderes só são legítimas quando seguem a estrutura delineada pelas constituições do Estado e da República. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO MEDIANTE SUFICIENCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR SUA NARRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABLSOVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Preliminar de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão que será analisada com o mérito - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente se subsume às hipóteses previstas no art. 171, «caput, do CP - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação que realmente se impunha - Desclassificação do delito para apropriação indébita - Descabimento - Réu que agiu mediante ardil para praticar o delito, conduta que caracteriza o estelionato - Pena bem aplicada, respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do delito - Regime prisional fechado compatível com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em razão da reincidência do acusado - Sentença condenatória mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Pleito de absolvição por inexistência ou insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos de policiais coerentes e seguros - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria - Penas adequadas - Receptação envolvendo veículo automotor - Bem de elevado valor patrimonial - Conduta que se reveste de maior reprovabilidade e autoriza a majoração da pena base - Fundamentação idônea, necessidade de rigor. Concurso Material - Penas somadas. Regime Semiaberto, adequado e que não comporta alteração - Princípio da suficiência penal - Réu possuidor de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Elevada culpabilidade. Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso não provido... (Continua)