Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO MEDIANTE SUFICIENCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR SUA NARRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABLSOVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.