prescricao executoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na reclamação. Decisão impugnada de primeiro grau que não reconheceu a prescrição executória. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando sua finalidade é impugnar decisão de primeiro grau que não reconheceu a incidência da prescrição executória. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição executória. Aplicação do CP, art. 119. Extinção da punibilidade declarada pelo juízo de origem e cassada pelo tribunal a quo. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Ausência de elementos fáticos para sua verificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Inovação indevida. Supressão de instâncias. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevida, deduzida depois do julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual não deve ser conhecido. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 1386.266/SP. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exasperação do prazo prescricional em razão da reincidência. Impossibilidade. Súmula 220/STJ. Prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com Enunciado Sumular 220 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - A

interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC/2015 - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC/2015 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Não configurada. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito. Remessa dos autos ao STF.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 386.266. ... (Continua)