prescricao direito fundo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Promoção. Militar. Prescrição de fundo do direito.

«1. Trata-se de debate sobre promoções pretendidas por militar inativo. O acórdão reconheceu a prescrição do fundo do direito. ... (Continua)

4 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 1.982/07 E LEI 13.666/02. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA CADASTRO DE TÍTULOS, CONSISTENTE NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE ACUPUNTURA, NÃO ANALISADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO IAC

1.511.082-0. APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.017 E SÚMULA 85) E DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de aposentadoria, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, em razão de pedido administrativo não analisado e alegação de relação de trato sucessivo, com o intuito de obter o reenquadramento para a classe I, referência 02, do cargo de Agente Profissional, e o pagamento das diferenças de proventos desde dezembro de 2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição do fundo de direito não se configurou, pois o pedido administrativo não foi apreciado pela administração, mantendo-se íntegro o direito do autor.4. As relações jurídicas de trato sucessivo não estão sujeitas à prescrição do fundo de direito, mas apenas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.5. O entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de indeferimento expresso do pedido administrativo impede a prescrição do fundo de direito.6. A sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição do fundo de direito em ações de revisão de aposentadoria não se configura quando não há expressa negativa do pedido administrativo pela administração pública, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e a suspensão do prazo prescricional até a análise do pedido.... (Continua)

6 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ.    ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA INATIVA. GRATIFICAÇÃO. REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento do executado objetivando a reforma da decisão para que a prescrição quinquenal atinja os índices de reajustes no cálculo da gratificação de regência de classe do magistério estadual. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Prescrição de fundo. Reconhecimento do direito na via administrativa após operada a prescrição de fundo. Direito às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura do requerimento administrativo. Inexistência.

«1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. ... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ¿DIREITO PESSOAL ¿ MAGISTÉRIO A3 L2365¿ OU ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal apenas em relação às parcelas vencidas. ... (Continua)

13 - STJ Processual. Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

«1. Na pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. Inteligência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda, que não atinge o fundo de direito Súmula 85/STJ.

15 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -

Inocorrência - Parcelas de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85, do C. STJ. R Sentença reformada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício. Prescrição de fundo de direito. Descabimento. Decisão reformada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«- A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... (Continua)