Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Inocorrência. Aplicável, na hipótese, a prescrição quinquenal, por ser prestação continuada, de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. Entendimento do E. STJ. Sentença mantida. ... ()
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