precos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Ação direta. Resolução 293-C, de 01/11/1988, do conselho interministerial de preços. Reajuste de preços. Alteração posterior. Liberação dos preços.

«I - - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cessão gratuita de mercadorias. Contribuinte que utiliza como base de cálculo do tributo o preço corrente do mercado atacadista no Rio de Janeiro, equivalente ao seu custo de aquisição. Procedimento ilegal. Sentença de improcedência da pretensão da Embargante, reconhecendo ausência de ilegalidade na autuação fiscal.

«1. Como a operação realizada pela Embargante se caracterizou como doação, deve ser observado o Lei 1.423/1989, art. 6º, parágrafo primeiro, vigente à época dos fatos, adotando-se o preço efetivamente cobrado na operação mais recente, através de sua própria tabela de preços. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE PREÇOS. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS ASFÁLTICOS. EVENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.666/1993, art. 65, II, ALÍNEA «D. PRECEDENTES DESTA CORTE.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação Ordinária - voltada ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo -, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível deferir a revisão do preço entabulado no Contrato Administrativo 65/17, firmado entre a apelante e o Município de Santa Mariana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos pode ocorrer por diferentes formas, dentre as quais se encontra a revisão de preços, caracterizada pela presença de eventos supervenientes extraordinários e imprevisíveis.4. No caso, a autora afirma que, entre a apresentação da proposta e a finalização das obras previstas no instrumento contratual firmado com o Município de Santa Mariana, houve aumento de custos dos insumos asfálticos, em especial por conta da política de preços adotada pela PETROBRÁS.5. Ocorre que, conforme tem prevalecido nesta Corte em casos análogos, a referida variação de preços se trata de situação comum e esperada, não se caracterizando, assim, como evento imprevisível e extraordinário a justificar a revisão do preço.6. Logo, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.8. Tese de julgamento: «A variação de preços dos insumos asfálticos não caracteriza, em regra, evento imprevisível e extraordinário a permitir a recomposição do preço ajustado em contrato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; e Lei nª 8.666/1993, art. 65, II, «d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000408-34.2023.8.16.0108; TJPR, AC 0013281-07.2021.8.16.0021; TJPR, AC 0001742-77.2020.8.16.0086; e TJPR, AC 0023413-26.2021.8.16.0021.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fixação da base de cálculo com base nos preços divulgados pela câmara de regulação do mercado de medicamentos. Presunção de legalidade relativa. Possibilidade de comprovação de que o preço praticado pelo comércio varejista é inferior à base de cálculo presumida.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. APLICAÇÃO. DECRETO 12.068/2024. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DE PREÇOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar que pleiteava a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, atualizado pelo IPCA, para celebração de contrato de compartilhamento de infraestrutura com a CEMIG Distribuição S/A, sob pena de multa diária. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações. Ação de ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de ressarcimento ao erário pela venda de medicamentos acima do preço da tabela. Na sentença o pedido foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pedido para condenar o pagamento ao Estado. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DO PREÇO PAGO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA AS CLÍNICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA AMB, POSTERIORMENTE EXTINTA (A TABELA). APLICAÇÃO POSTERIOR DE TABELA PRÓPRIA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORMA EQUÂNIME ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE POLÍTICA DE PREÇOS DISCRIMINATÓRIA. OMISSÃO E PARALISIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO AUTOR POR LONGOS ANOS, SEM DIVERGÊNCIA AO PREÇO PACTUADO DE FORMA TÁCITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação de danos pela não aplicação, pelo Plano de Saúde, de utilização de novas tabelas para a correção de valores pelos serviços laboratoriais prestados por clínica conveniada. ... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que desclassificou a impetrante de tomada de preços realizada pelo Município de Jaboticabal. Pretensão à declaração de nulidade daquele ato. Desclassificação fundada no fato de que a licitante apresentou valores superiores àqueles previstos como máximos por item pelo edital. Alegação da impetrante no sentido de que o critério de julgamento das propostas considerando os valores por item não pode ser adotado, uma vez que a tomada de preços foi realizada por «menor preço global". Impetrante que também argumenta com a nulidade da decisão que não conheceu do recurso administrativo por ela interposto, em razão de sua intempestividade. Sentença que denegou a segurança com fundamento na intempestividade do recurso. Recurso que não era intempestivo. Constatação, no entanto, que não implica o reconhecimento de nulidade do ato de desclassificação. Licitação por «menor preço global que não afasta a possibilidade de fixação de preços unitários máximos. Precedente deste Tribunal. Ilegalidade não caracterizada. Mantida sentença que denegou a ordem, mas por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Cálculo da instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade. Lei 9.430/1996, art. 18, II.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Rescisão. Franquia circular de oferta de franquia. Pedido de anulação do contrato, por falta de apresentação da circular de oferta de franquia. Descabimento. Hipótese em que o autor prosseguiu em suas atividades, ainda que sem as orientações da referida circular, por possuir experiência anterior no mesmo ramo empresarial. Convalidação do pacto, em função do disposto nos arts. 172, 173 e 174 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido apelação. Contrato. Fornecimento de combustível. Franquia. Rescisão. Pedido de indenização com base na obrigação de aquisição de produtos com exclusividade, prática de preços diferenciados e imposição de preços de revenda. Descabimento. Hipótese em que a cláusula de exclusividade atendeu ao interesse de ambas as partes, os preços diferenciados praticados pela ré, em relação a outros revendedores, não franqueados, foi justificada por cláusula contratual e foi conferida ao autor a possibilidade de fixação dos preços de revenda ao consumidor final, não havendo imposição de preços pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

1.  Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Setor sucroalcooleiro. Indenização. Regulação de preços. Período de janeiro de 1992 a outubro de 1998. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da extinção do programa de equalização de preços. Adoção de preços diferenciados para a cana-de-açúcar. Exame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não foi capaz de demonstrar o dano sofrido entre janeiro de 1992 a outubro de 1998, decorrente da política de preços diferenciados para a cana-de açúcar adotada após a edição da Lei 8.393/91, que extinguiu o programa de equalização de preços adotado para o setor sucroalcooleiro. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Desabastecimento. Configuração. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo. Aumento abusivo de preços em gasolina comum e aditivada. Inocorrência.

«O abuso do poder econômico somente se verifica quando a margem de lucro utilizada pela empresa destoa das atuais práticas comerciais, visando à dominação de mercados e à eliminação de concorrentes, o que não restou comprovado nos autos, especialmente considerando o levantamento de preços realizados pela ANP, onde restou consignado que, na semana anterior aos reajustes, o preço médio de venda na Capital era de R$ 2,658, ou seja, superior ao praticado pelo demandado, que era de R$ 2,5990. Restando comprovado nos autos o efetivo desabastecimento de combustível na Capital gaúcha à época dos fatos, não há falar em ausência de motivo para o reajuste dos preços da gasolina, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe, mormente levando em consideração que este foi um dos alicerces que motivaram o ajuizamento da ação civil pública. Apelação improvida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Licitação. Ata de Registro de Preços. Contratos. Serviços de conservação e manutenção da malha viária e demais serviços pertinentes. Reequilíbrio econômico-financeiro. Produtos asfálticos. Fornecimento somente por Petrobrás. Política de preços alterada de reajustes semestrais para mensais. Impacto significativo sobre os preços. Possibilidade de alteração. Cláusula 5.9 dos contratos. Recomposição integral, assegurada pela Lei 8666/1993, art. 65, II, «d, que não deve retroagir somente à data do pedido de adequação formulado pela contratada, mas desde o fato que a motiva, como o contrato estabelece para a hipótese de redução dos preços, considerando tratar-se de contrato de adesão, em que a disputa concorrencial se restringiu aos preços, sem nenhuma possibilidade de negociação quanto às cláusulas e condições do contrato. Não podem ser considerados reajustes que Petrobrás aplicou aos insumos antes de finalizada a licitação, porquanto os preços foram estabelecidos em regime concorrencial, de modo que teria impacto em relação à proposta que se sagraria vencedora, também porque a autora não apresentou nenhuma postulação nesse sentido antes do encerramento da licitação. Devida a recomposição desde o início dos novos preços praticados pela Petrobrás, posteriores ao encerramento da licitação, como observou a perícia. Mas a recomposição dessas diferenças não pode ir além dos valores deduzidos na petição inicial, da ordem de R$ 13.919.669,15 e R$ 2.673.203,43, total de R$ 16.592.872,58, inferiores aos que foram apontados pela perícia, de R$ 16.554.984,58 e R$ 3.137.543,98, total de R$ 19.861.311,31, em valores históricos, cumprindo por isso limitar a indenização ao valor histórico de R$ 16.592.872,58, atendendo ao pedido formulado na petição inicial, também em vista da disponibilidade do direito da contratada A correção monetária dos valores deve ser feita pelo IPCA-E, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, desde os pagamentos efetuados na vigência dos novos preços, até a citação, efetivada em 25-10-2023, mas a partir daí com atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, por não caber a incidência de juros de mora antes da citação. Recurso do município réu e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)