prazo para deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Dilação de prazo para depósito judicial de valores. Efeito suspensivo indeferido. Determinação à credora para a realização de depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decisão desfiada pelo agravo de instrumento 2250017-85.2024.8.26.0000, sem concessão de efeito suspensivo. A demora no recolhimento não se deu por recalcitrância da credora, que pretendia eventual reconsideração da decisão ou deferimento do efeito suspensivo. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Doutrina. Possibilidade deferimento de prazo suplementar. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

5 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Recolhimento intempestivo dos honorários periciais pelo banco agravado - Pretendida pela agravante a declaração de preclusão da prova pericial, assim como a homologação do cálculo por ela apresentado - Perícia que é essencial para o deslinde da controvérsia, considerando-se o alegado excesso de execução - Elaboração de perícia que interessa a ambas as partes, não tendo a agravante suportado qualquer prejuízo - Prazo para depósito dos honorários periciais que não é peremptório, mas dilatório - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caução. Dilação de prazo para depósito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Multa prevista no novo, art. 1.021, § 4º CPC. Não incidência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.

«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencia o o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

12 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.

«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... (Continua)

13 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEPOSITO REALIZADO PELO APELANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EFETIVADO O DEPÓSITO EM GARANTIA PELO DEVEDOR, IMPÕE-SE SUA FORMALIZAÇÃO, REDUZINDO-SE A TERMO, PARA CIÊNCIA DO JUIZ E DO EXEQUENTE, INICIANDO-SE, ASSIM, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO TERMO. DEPÓSITO QUE SEQUER FOI REDUZIDO A TERMO. NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE ANULA POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Tutela que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar ao exequente, descumprida - Decisão que manteve o bloqueio e determinou o levantamento dos valores para custeio direito do tratamento pelo exequente, condicionada à posterior prestação de contas - Insurgência da executada - Despicienda a discussão acerca do prazo para depósito, uma vez que os valores já se encontram bloqueados - Dispensada a caução considerando a necessidade do agravado (art. 521, II, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação orginária. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor. Vício redibitório. Expedição de deprecata à Comarca de Campinas, para o fim de submissão do automóvel objeto da lide a prova pericial técnica. Juízo deprecado que, fixando os honorários periciais, estipulou à autora prazo para depósito da quantia, sob pena de preclusão da prova. Desacerto da medida. Autora requisitante da prova técnica que é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais que deverão ser pagos com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observadas as regras e limites pertinentes. Recurso provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)