1 - STJ Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Portaria do Ministério da Justiça em que se reconhece a condição do agravante de anistiado político. Instauração de processo administrativo de revisão da portaria. Alegação de omissão ilegal da autoridade apontada como coatora no writ pelo não cumprimento da primeira portaria editada. Não ocorrência. Não há direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte possui o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político na hipótese de sobrevir processo administrativo de revisão do ato declaratório de anistia. Precedentes: RMS 26.596/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/11/09; e RMS 26.025-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 3/8/15. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF afastada. Obiter dictum não integra as razões de decidir. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Lei 10.559/2002. Título executivo extrajudicial. CPC, art. 585, II. Não configuração. Repercussão geral. Ausência de similitude com o tema 394/STF.
«1 - A registro no acórdão recorrido, no sentido de que a portaria de anistia política poderia também ser objeto de ação monitória, foi feito em obiter dictum e não integra as razões de decidir do acórdão. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria que reconhece condição de anistiado político. CPC/1973, art. 585, II. Título executivo extrajudicial. Não configuração.
1 - É firme a orientação do STJ de que a portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.
«1. A Primeira Seção do STJ já consignou – na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, julgada em 14.4.2011 – que a publicação da Portaria Interministerial 134/2011, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, não possui a faculdade de obstar a perseguição aos valores retroativos constantes das portarias de concessão de anistia política. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria que reconhece a condição de anistiado político. Avaliação à luz do CPC, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial. Precedente. Embargos de declaração. Alegada contradição. Inexistente. Ausência de vícios. Rejeição.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou ser possível, em determinadas situações, como no caso concreto, a avaliação de documentos para a aferição do enquadramento no CPC, art. 585, II. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria que reconhece o falecido esposo da impetrante como anistiado. Ato apontado como coator anulado pela administração. Perda do objeto. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria de Fátima Dias da Costa, viúva do anistiado político Ademir Mello da Costa, no qual indica, como autoridade coatora, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Afirma que a Portaria 1.126, de 24/03/2021, anulou a Portaria MJ 441, de 28/03/2005, ato que reconhecera ao ex-esposo da impetrante a qualidade de anistiado político. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.
«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... ()
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9 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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10 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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11 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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12 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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13 - STJ direito administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político a militar. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida a militar, já falecido, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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14 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, desde a data do ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por militar anistiado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. Impetração após o prazo previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência configurada. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso examinado, é manifesto que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, especificamente a Portaria 3.024/2012 do Ministro de Justiça que anulou o ato que reconheceu a condição de anistiado político do impetrante. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Anulação de Portaria que reconheceu condição de anistiado político. Procedimento administrativo. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Instrução normativa 2/2021. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento de tutela de urgência. Agravo interno não provido.
I - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de... ()
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17 - STJ Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Militar. Anistiado político. Valores retroativos. Existência de previsão orçamentária e decurso do prazo previsto na Lei 10.559/02. Pagamento devido. Portaria que reconheceu a condição de anistiado político e determinou o pagamento de reparação econômica. Documento novo apresentado apenas na instância extraordinária. Impossibilidade análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.
«1. O autor teve reconhecida sua condição de anistiado político, declarada pela Portaria 2.932, de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Justiça, com direito a indenização no valor de R$ 241.762,50. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Embargos de declaração da união parcialmente acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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19 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/1964. Desnecessidade de dilação probatória. Adequação da via eleita. Mérito. Portaria 1.203/2012-mj. Decadência do ato de anulação da anistia. Ausência de má-fé do anistiado. Impossibilidade de considerar notas e pareceres emanados pela advocacia-geral da união como medidas impugnadoras da validade do ato, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Provimento do recurso.
«1. Encontrando-se o feito devidamente instruído por farto material documental, mostra-se despicienda dilação probatória a alargar o âmbito de cognição no presente mandado de segurança, donde restar adequada a via eleita pelo Impetrante para albergar o direito líquido e certo que alega possuir. ... ()
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20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA EM QUE SE RECONHECERA AO AGRAVADO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, ASSEGURANDO-LHE O PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF/DF, decidiu «que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. II - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
