plano de previdencia complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

3 - TST Reflexos das horas extras na contribuição para o plano de previdência complementar «arus. Quota-parte do reclamante. Legitimidade para a cobrança

«A Reclamada não detém legitimidade para pleitear a cobrança da quota-parte do Reclamante, devida ao plano de previdência complementar instituído aos empregados da Reclamada e decorrente dos reflexos das horas extras deferidos nesta ação. Cabe à «ARUS, pessoa jurídica de direito privado, criada com a finalidade de administrar o referido plano, proceder à cobrança, se houver mora no pagamento.... (Continua)

4 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Opção do empregado por novo plano de previdência complementar. Efeitos em relação ao antigo plano. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, resolveu estender o mesmo raciocínio adotado na diretriz do item II da Súmula 51/TST às hipóteses em que se discute opção do empregado por plano de previdência complementar privada. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que a opção por novo plano de previdência implica a aceitação integral de suas normas. ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Competência. Material competência. Equiparação salarial. Recolhimento de diferenças de contribuição ao plano de previdência complementar em razão das diferenças salariais. Pedido acessório. Não há qualquer discussão nos presentes autos a respeito de complementação de aposentadoria, limitando-se a questão aos recolhimentos a serem efetuados em favor da previdência complementar privada (administrada pela fundação cesp), em função do reconhecimento de diferenças salariais oriundas da condenação à equiparação salarial. O pedido de contribuição à fundação cesp é acessório e decorrência lógica do pedido principal de equiparação salarial, haja vista ser incontroverso que o salário percebido pelo trabalhador compõe a base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. A situação aqui retratada, portanto, não guarda qualquer relação com a competência da justiça comum, firmada pelo e. STF, quanto aos processos em que a controvérsia orbite sobre previdência complementar privada.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre depósitos em plano de previdência complementar. PGBL. Rendimentos. Caráter de investimento. Ausência de natureza alimentar, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição judicial cabível. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.

Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decisão judicial - como realmente foi na Vara de origem -, a companheira sofrerá inevitavelmente consequências jurídicas dessa decisão, em razão da redução proporcional de sua parcela do benefício. Resta evidenciado o caráter incindível da relação jurídica controvertida, a exigir definição uniforme para as partes que dela participam, configurando-se o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 116. Questão de ordem pública. Nulidade da sentença por error in procedendo. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Previdência complementar. Aposentadoria. Idade mínima. Prequestionamento. Sobrestamento. Re 639.138/RS. Matéria diversa. Lei 6.435/77. Decreto 81.240/77. Poder regulamentar legitimamente exercido. Ingresso no plano de previdência complementar. Ressalva do art. 31, IV, do referido Decreto. Retorno dos autos à origem. Parcial provimento.

«1. É inequívoco o prequestionamento quando o tema central do acórdão local é aquele devolvido a esta Corte Superior no recurso especial. ... (Continua)

9 - TST Plano de função gratificada. Exigência de migração para novo plano de previdência complementar. Validade. Súmula 51/TST II, do TST.

«O TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade das disposições normativas que determinam que a migração para o novo Plano de Benefícios seria condição para a adesão ao novo Plano de Função Gratificada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

11 - TST Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento. Súmula 51/TST, II

«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884.

«- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal da Paraíba contra a União objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária do Imposto de Renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias, destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada da Funcef. ... (Continua)

14 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.

16 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Penhora de depósitos efetuados em plano de previdência complementar. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC/20215, art. 833, IV. CPC, art. 649.

«Na forma do inciso IV do CPC/2015, art. 833 (CPC, art. 649, de 1973), em razão de sua natureza alimentar equivalente à dos salários e proventos, são impenhoráveis os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. Nesse sentido a reiterada jurisprudência do TST.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ajuizada por participante desligado do plano de previdência complementar, postulando diferenças de correção monetária incidente sobre resgate de reserva de poupança. Decisão negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Correção monetária incidente sobre o resgate de parcelas pagas a plano de previdência complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recursos especiais representativos da controvérsia, é no sentido de que «devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (Recursos Especiais 1.183.474/DF e 1.177.973/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Coexistência de dois planos de previdência complementar. Opção do ex-empregado aposentado. Efeitos. Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Banespa. Opção pelas regras do antigo regulamento de pessoal da instituição, em detrimento do novo plano.. --. Pré-75-. Ulterior unificação da administração dos planos de aposentadoria. Banesprev. Fato irrelevante.

«1. A SbDI-1 do TST, em sua composição plenária, em sessão realizada em 18/4/2013, concluiu que, na vigência de mais de um plano de previdência privada no âmbito do empregador, a opção legítima do ex-empregado aposentado, em livre manifestação de vontade, por um dos planos, implica a aceitação integral de suas normas e, em consequência, renúncia quanto às regras do outro. Inteligência da Súmula 51, II, do TST. ... (Continua)

19 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.

«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. 2. Essa circunstância caracteriza renúncia às regras do plano anterior. 3. Incide na espécie o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE NOS MOLDES DA ANUÊNCIA DO PDV REALIZADO PELA AUTORA NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

plano de previdência complementar contém cláusula que, em caso de rompimento do vínculo com a patrocinadora, seriam aplicadas as regras previstas no Regulamento do Plano, do qual a autora declarou ter ciência. ... (Continua)