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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG Menor. Pai. Filho desacompanhado dos pais. Uso de bebidas. ECA, art. 249.

«Embora seja a vigilância sobre o menor um dever paterno, inexistindo nos autos qualquer prova de que o pai tenha sido negligente na educação, criação e vigilância sobre seu filho, nem estando demonstrado que ambos tenham antecedentes desabonadores, não cabe a condenação, por falta de provas, com fulcro no Lei 8.069/1990, art. 249 (ECA), do pai cujo filho foi apreendido em estádio de futebol, assistindo a «show desacompanhado do mesmo e fazendo uso de bebida alcoólica.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Avô. Impossibilidade do menor receber alimentos do pai.

«A responsabilidade alimentar do avô tem como pressuposto a «falta dos pais (CCB, art. 397), a ela equiparada a incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação, inadimplente durante meses, e sem que o credor tivesse algum êxito no processo de execução em curso.... (Continua)

5 - TJMG Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Família. Investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Pai registral induzido a erro. Ausência de afetividade estabelecida entre pai e filho registrais. Procedência do pedido. Recurso especial provido. CF/88, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 52. CCB/2002, art. 1.597. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604.

1 - A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação do registro de paternidade em virtude da ocorrência de erro de consentimento e da inexistência de relação socioafetiva entre o menor e o pai registral. ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

8 - TJMG Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90

«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente quando nenhuma prova se fez acerca de incidentes no ambiente carcerário de visitação ou de efetiva contraindicação para a permanência de menores. ... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Possibilidade de ser imputada exclusivamente ao pai se a mãe não tiver condições de fazê-lo. CCB, art. 397.

«Os pais devem concorrer para o sustento dos filhos de acordo com suas possibilidades; a obrigação pode ser portanto imputada exclusivamente ao pai, se a mãe não tiver condição de fazê-lo. (...) Como já se disse, o acórdão decidiu que o pai estava obrigado a prestar alimentos conforme lhe permitia a fortuna. A mãe mora de favor em casa de uma amiga, nada mais sendo preciso dizer para concluir que o art. 397 do Código Civil não foi contrariado. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

10 - TJSP Filiação. Paternidade. Ação negatória de pai contra filho por ele reconhecido no assento de nascimento. Caracterização como ação de estado. Imprescritibilidade. Legitimidade ativa de quem consta como pai. Decadência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).

11 - TJMG Abandono moral e material. Ação de indenização por abandono moral e material. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade. Compensação requerida pelo filho ao pai. Manifestação de amor e respeito entre pai e filho. Sentimentos imensuráveis. Ausência de ilicitude. Não cabimento

«- Revela-se inconteste a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; entendo, no entanto, que a reparação pecuniária, além de não acalentar o sofrimento ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida em que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento.... (Continua)

12 - TJSP Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... (Continua)

13 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Adoção de criança brasileira residente no exterior. Contestação. Ausência de citação do pai biológico.

«O domicílio das partes na Suíça justifica a competência das autoridades judiciárias daquele país para decidir sobre a adoção e, consequentemente, sobre a aplicação da respectiva legislação (art. 7º da LICC). ... (Continua)

14 - TJMG Adoção. Mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Apelação cível. Ação de adoção. Pretensão à permanência da mãe biológica em conjunto com o pai adotivo. Descaracterização do instituto. Ausência dos requisitos. Pedido improcedente. Sentença mantida

15 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Dna. Reconhecimento. Pai registral. Registro. Alteração. Possibilidade. Pai biológico. Pensão. Direito à herança. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«Incabível a alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro para eximir o pai biológico das suas obrigações morais e materiais perante a filha, mormente quando a ação foi proposta quando a investigante tinha apenas 14 anos de idade e sempre soube a verdade sobre sua origem, tanto que já procurara aproximação com o apelante antes do aforamento da demanda, sem qualquer oposição por parte do pai registral. Não pode o apelante se valer da paternidade socioafetiva, desvirtuando sua finalidade de evitar que os filhos reconhecidos simplesmente de um momento para outro fiquem sem pai, para continuar se eximindo de suas obrigações de pai em relação à apelada, preterida desde o nascimento. A filiação socioafetiva, tão festejada na jurisprudência, não se presta a socorrer o mesquinho interesse material do apelante, que quer continuar negando à filha os direitos que lhe pertencem: nome, alimentos e herança. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - STJ Dano moral. Perda do pai. Desnecessidade de prova do sofrimento. Entendimento da 4ª Turma do STJ.

... (Continua)

17 - STJ Filiação. Petição de herança. Registro de nascimento realizado pelo pai.

«Filho adulterino. Registro de nascimento realizado pelo pai na constância do casamento, ainda vigente o CCB, art. 358. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Ação. Condições. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Propositura pelo menor contra o pai que constou no registro e o alegado pai biológico. Decisão que afastou preliminares levantadas pelo suposto pai biológico. Inconformismo. Desacolhimento. Pedido que não é juridicamente impossível. Ausência de óbice legal ao ajuizamento da demanda. Matéria que diz respeito ao mérito. Legitimidade do filho, ainda que menor e representado pela mãe, para o ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRS Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

20 - TJMG Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

21 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filhos. Morte de pai. Indenização. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os filhos são credores de indenização por dano moral causado pela morte de seu pai, em decorrência de acidente.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Citação do pai registral. Necessidade. Concordância expressa dos herdeiros. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é essencial, sob pena de nulidade, a integração à lide, nas ações de investigação de paternidade, como litisconsorte necessário, do pai registral, ou de seus herdeiros, caso já falecido. ... (Continua)

24 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

25 - TJRS Alimentos. Ação de filhos menores contra o pai. Necessidade presumida que não precisa ser provada. Descabida alegação de que poderiam trabalhar, pois tem quinze e dezesseis anos e estudam. Fixação em 1/4 dos rendimentos do pai, considerando-se que ele já constituiu outra família. Procedência.

26 - TJMG Registro civil. Nome. Acréscimo. Sobrenome da mãe. Colocação após o nome do pai. Vedação legal. Inexistência. Admissibilidade.

«O acréscimo do sobrenome materno omitido no assento de nascimento, após o nome do pai, por não encontrar qualquer vedação legal, tem sido admitido reiteradamente.... (Continua)

27 - STJ Legitimidade ativa. Filiação. Registros Públicos. Nulidade de registro de nascimento e investigação de paternidade. Ações cumuladas propostas por filha, concebida na constância do casamento da mãe, contra o pai presumido e o pai apontado como verdadeiro. Possibilidade. Derrogação do CCB, art. 344, pela CF/88, art. 227, § 6º.

28 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Acidente. Vítima. Menor absolutamente incapaz. Ação de indenização. Propositura. Legitimidade do pai.

«Tem o pai legitimidade para propor ação indenizatória visando ao ressarcimento de danos de que fora vítima filho menor absolutamente incapaz, vez que é o primeiro responsável diante de terceiros.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Adoção. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Paternidade socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Avós. Responsabilidade subsidiária. Existência. Chamamento, entretanto, ao processo, sem interposição de ação contra o pai. Inadmissibilidade. Antecipação dos efeitos recursais de alimentos provisórios sob a responsabilidade do pai do menor. Possibilidade. Hipótese. Isenção dos avós. Necessidade. Recurso provido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai.

«Pensão aos filhos. Limitação a quando completarem esses 24 anos.... (Continua)

32 - TJRJ Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... (Continua)

33 - TJPR Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

34 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Adoção. Decisão que determinou a emenda a inicial para incluir no polo passivo da demanda o pai biológico do adotando. Inconformismo dos agravantes. Determinação que se mostra correta. Defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e capaz. Entendimento de desnecessidade do consentimento do pai biológico, contudo, afigura-se imprescindível a citação do pai biológico para efeitos de eventual sentença de procedência, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa (CPC, art. 7º e 5º, LV, da CF/88). Manutenção da decisão. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Requisitos. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Demanda ajuizada contra os pretensos avós paternos. Inadmissibilidade. Pai vivo. Ação de investigação de paternidade é ação personalíssima e deve ser ajuizada contra aquele que se pretende seja o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Legitimidade ativa. «Pai de criação. Decreto 2.681/1912, art. 22.

«O Decreto 2.681/1912, art. 22 concede o direito de indenização a quem a vítima prestava auxílio, situação em que se coloca o autor da ação, intitulando-se padrasto ou «pai de criação da vítima, a qual contribuía com parte do seu salário para a manutenção da família. Recurso conhecido e provido, para que a ação prossiga.... (Continua)

40 - TJSP Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de filha contra pai. Estudante universitária com mais de vinte e cinco anos de idade e apta a trabalhar. Demonstração de impossibilidade de obter estágio remunerado ou outro trabalho em horário compatível com os estudos. Ausência. Pai anteriormente exonerado da obrigação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito da Exequente visando a inclusão do pai da aluna no polo passivo. Inadmissibilidade. Limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 506. Pai que não participou da fase de conhecimento da demanda. Recurso desprovido.

43 - STJ Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

«1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. ... (Continua)

44 - STJ Alimentos. Legitimidade passiva de avô. Presença do pai no pólo passivo. Possibilidade. Responsabilidade suplementar. CCB, CCB, art. 397.

«O CCB, art. 397, ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos ao filho, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade progenitores subsidiária e complementar dos progenitores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«I. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Registro público. Investigação de paternidade. «Pai registral não citado para a lide. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade processual declarada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Cita precedente. CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«O registro público, pela importância dos dados nele assinalados, empresta estabilidade e segurança à organização social e jurídica do país, e é gerador de direitos e deveres dos mais diversos e relevantes, inclusive em face do efeito «erga omnes que conferem. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJSP Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Recusa do susposto pai a submeter-se ao exame de DNA. Presunção «juris tantum de paternidade. Súmula 301/STJ. CPC/1973, art. 334, IV.

«Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção «juris tantum de paternidade (Súmula 301/STJ).... (Continua)