pagamento por conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.

«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELA RECLAMANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECLAMANTE QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECLAMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECLAMADA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA EM QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

reclamante ajuizou ação buscando o cancelamento de conta corrente não reconhecida e a respectiva indenização por danos materiais e morais.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do banco.3. A instituição bancária interpôs recurso inominado alegando sua ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, o excesso do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A legitimidade passiva e a responsabilidade da instituição de pagamento por conta corrente não reconhecida.5. O valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente tem legitimidade para responder a demanda, pois a recorrida comprovou a existência de conta corrente em seu nome e chave PIX em seu CPF junto à instituição de pagamento reclamada - e não junto a outra instituição.7. A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), em conformidade com a Súmula 297/STJ.8. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes contra os consumidores é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.9 A Súmula 479/STJ determina que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, mesmo quando decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.10. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela fraude na abertura de conta corrente sem qualquer mecanismo preventivo de segurança por parte do banco.11. A imputação de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor não prospera, uma vez que a segurança do sistema bancário é dever da instituição financeira, não podendo ser transferida aos clientes.12. A situação vivenciada pelo consumidor ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar pelos danos morais, nos termos do CDC, art. 14.13. O valor fixado em R$ 5.000,00 para a indenização por danos morais em razão de existência de conta corrente não reconhecida pelo consumidor se encontra dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com os valores usualmente praticados por esta Turma Recursal.14. A sentença deve ser mantida integralmente pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO15. Recurso Inominado parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECORRÊNCIA DE LEI- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO FACULTATIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

suspensão do mandado de pagamento, por conta da oposição de embargos monitórios, decorre de lei e, do que se extrai dos autos, não houve nenhum gravame para o réu/embargante durante o trâmite do feito, não havendo falar-se em nulidade processual. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTORA QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA.

Pleito ao recebimento das referidas verbas que encontra amparo no texto constitucional, eis que integram os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. aliás, tal pleito não é negado pelo próprio réu, restando, inclusive, reconhecido administrativamente. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO.

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO POR DÉBITO EM CONTA. PEDIDO DO CORRENTISTA PARA ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA BOLETO BANCÁRIO POR ENCERRAMENTO DE CONTA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PARA AS DEMAIS PARCELAS A VENCER. RECURSO DO RÉU QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA AO PEDIDO AUTORAL, FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES CELEBRADO NO ANO DE 2000. IMPÕE-SE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ENQUANTO FOSSE EXPLORADA A EMPRESA. LESÃO DO DIREITO OCORRIDA EM 2017. PRAZO DECENAL. NÃO VERIFICADA A PRESCRIÇÃO, SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 2022. CANCELAMENTO DESMOTIVADO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. CABÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA, MAS NÃO O PAGAMENTO DOS VALORES MENSAIS DO PLANO CANCELADO. NÃO DEMONSTRADO TAL DANO MATERIAL, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR QUE TENHA ASSUMIDO O PAGAMENTO POR CONTA PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO SEXTO ANO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL FINDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRADA A DÍVIDA DE IPTU. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONFIGURA PROVA NEGATIVA. RÉUS REVÉIS. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE COADUNA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DOS MAQUINÁRIOS E MOBILIÁRIOS DA EMPRESA EXPLORADA DOS RÉUS, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. RÉUS QUE SEGUEM EXPLORANDO A EMPRESA NO LOCAL. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA EM CONTA BANCÁRIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ERRO OCORREU POR CULPA DA AUTORA, QUE NÃO SE ATENTOU À NOTIFICAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVIAM SER DESTINADOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA. VALORES QUE FORAM COMPENSADOS POR DÍVIDAS EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA ACIONADA, OBTENDO VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2017 A MAIO DE 2018. DÉBITO DECORRENTE DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS ¿ GIA-ICMS, ENVIADAS AO FISCO ESTADUAL, CAUSADOS, SEGUNDO A EMBARGANTE, POR CONTA DE ALTERAÇÃO DO SEU SISTEMA INTERNO. EMBARGADO QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE PELO ENVIO DAS DECLARAÇÕES, SE TRATANDO DE AUTOLANÇAMENTO POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DÉBITO PODE SER INSCRITO E COBRADO DE IMEDIATO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE COMPROVOU, DE FORMA INCONTROVERSA, SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES, QUE, NO PERÍODO DA COBRANÇA, DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE ICMS (R$ 21.395.369,36) E DE FECP (R$ 1.919.733,74), TOTALIZANDO R$ 23.315.103,10, A EMBARGANTE EFETUOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 29.093.742,72, DE MODO QUE EFETUOU PAGAMENTO A MAIOR DE R$ 5.778.639,62. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verifica. Fundamentação concisa, suficiente para o entendimento das partes, que não rende ensejo à nulidade. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. Lei 14.181/21. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

Mantida a decisão recorrida que limitou os descontos efetuados a título de empréstimos consignados na folha de pagamento da parte agravada e pagamento por débito automático em conta-corrente no patamar de 35% dos seus proventos. Proteção do mínimo existencial e do princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Apelação. PASEP. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva e transcurso do prazo prescricional. Preliminares alegadas em contrarrazões. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Rejeição. Causa Madura. Mérito. Má gestão do fundo e saques indevidos na conta da parte beneficiária. Não comprovação. Pagamento de rendimentos em folha de pagamento e em conta corrente. Indenização por danos materiais. Incabível. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GARANTIA DO JUÍZO POR VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL - PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

Conforme decidido pelo STJ por ensejo da fixação do Tema 677, «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Compra de notebook pela internet. Pagamento do valor total de R$5.500,00 por meio de transferências via PIX em conta mantida junto à Super Pagamento e depósito bancário e depósito em conta mantida junto ao Banco Santander Brasil S/A. Posterior constatação de fraude. Informação dada por preposta do banco requerido de que a conta destinatária não podia receber depósito com promessa de restituição de valor ao requerente. Ausência de impugnação específica. Não comprovação pelos requeridos de que as contas foram abertas de forma regular. Ausência de irresignação dos requeridos contra a exclusão de Diogo Puntar Tavares Couto do polo passivo. Contas utilizadas para fim ilícito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente do autor. Não comprovação de que tomou os cuidados mínimos necessários como consulta a histórico do vendedor. Condenação dos requeridos ao pagamento de R$2.750,00. Dano moral não configurado.