operacao de maquina
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do CLT, art. 193 e NR16, subitem 16.1.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. MAQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. TEMA 1111 DO STJ.

A Lei 6.194/1974 prevê o pagamento do seguro DPVAT às vítimas de acidentes com veículos de via terrestre, expressão essa que abrange inclusive máquinas agrícolas. Conforme o Tema 1111 do STJ «(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes e «(ii) os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)".... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos moral e estético - Pretensão do apelante, reeducando do sistema prisional, à obtenção de indenização em virtude de haver sofrido acidente de trabalho quando se encontrava cumprindo pena no regime semiaberto, laborando em empresa conveniada à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Acidente de trabalho ocorrido durante operação de máquina prensa dobradeira, resultando na amputação de falange do 3º e 4º QDD da mão direita. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

Autora afirmou que um vendedor ambulante lhe ofereceu uma panela de pressão no valor de R$ 60,00. Ao tentar passar o cartão de crédito da empresa ré na máquina, o vendedor negou entregar o comprovante do pagamento, declarando que a máquina estava com problema de impressão. Pediu novamente que a autora passasse novamente o cartão e, ante a negativa, saiu furioso. A autora entrou no aplicativo para verificar se a transação havia ocorrido e surpreendeu-se com uma compra não autorizada de R$ 3.560,00. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de revista para condenar as Reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP. Depreende-se do laudo pericial, transcrito no acórdão regional, que « O Reclamante executava a operação de máquina empilhadeira, movida a gás GLP, com capacidade para 1,5 a 2,5 toneladas, provida de plataforma elevatória, manejando os comandos de marchas, direção e elevação, para transportar, empilhar e posicionar, carga e descarga de produtos sendo que tal máquina opera apenas com um botijão de GLP (gás liquefeito de petróleo) com capacidade de 20 (vinte) quilos, o que implica em: - Durante o seu turno de trabalho, o Reclamante efetuava em média a troca do botijão 2 vezes por semana; - A troca do botijão de GLP de 20 Kilos da empilhadeira demanda cerca de 01 a 03 minutos por operação . Esta Corte Superior tem entendido que a expressão «tempo extremamente reduzido refere-se não somente ao tempo de exposição, mas também ao tipo de agente ao qual é exposto o trabalhador. Dessa forma, a jurisprudência atual é no sentido de que a exposição ao agente periculoso gás GLP, ainda que por alguns minutos, e por alguns dias na semana, não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosão a qualquer instante, mostrando-se devido o pagamento do adicional de periculosidade. Desse modo, a decisão agravada, em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

6 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Assunção de obrigações pelo alcaide que não tinham como ser pagas no último ano do mandato. Possibilidade. Despesas catalogadas como de cotidiano, de caráter continuado e que diziam respeito ao próprio funcionamento da maquina administrativa da Prefeitura. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo não comprovado. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DESOSSADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 932 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese jurídica fixada no Tema 932, que reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . Na hipótese dos autos, foi mantida a decisão regional, que reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada, quanto ao acidente de trabalho do Reclamante, considerando que «a função exercida pelo autor, desossador, que incluía a operação da máquina de serra fita, pode ser considerada como especialmente arriscada, em comparação com o risco médio dos trabalhadores em geral. O risco de lesão no uso da máquina com a qual trabalhava o autor é inerente à atividade. Um descuido do trabalhador na operação de máquina com potencial para feri-lo integra o risco ínsito ao manejo do equipamento. Além disso, conforme o Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

9 - TJSP JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu Ementa: JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu estabelecimento comercial - contravenção do «jogo do bicho que ficou caracterizada, pela apreensão de material em poder da ré e pela prova testemunhal produzida em juízo - condenação mantida - pena corretamente fixada, diante da reincidência e dos maus antecedentes - pretendida imposição do regime aberto ou de substituição da pena de detenção pela restritiva de direitos - impossibilidade, quer pela restrição legal prevista no CP, art. 44, § 3º, quer pelo fato de as circunstâncias indicarem que essa substituição não seria suficiente (CP, art. 44, III), porque a ré já recebeu o mesmo benefício em outras três oportunidades e voltou a praticar as mesmas condutas - recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

11 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE -

Sociedade de fato - Apuração de haveres - Divisão de maquinário - Presunção de que máquinas adquiridas durante sociedade são de sua titularidade e pertencem ao patrimônio comum - Hipótese em que autor não se desincumbiu do ônus de provar que alguma máquina foi adquirida por ele com recursos particulares - Distribuição de metade do maquinário (ou numerário equivalente) para cada sócio - Apelação desprovida. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO

da empresa ré. Ação de obrigação de fazer c.c pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Compra e venda de nova máquina rotuladora semiautomática. Mau funcionamento e falha na prestação dos serviços técnicos de correção pela vendedora-ré. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DE MAQUINÁRIO POR AUSÊNCIA NO REPASSE DE 50% DO FATURAMENTO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O CRÉDITO E A COISA EM RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se a estabelecer se há direito de retenção das máquinas utilizadas para as atividades desenvolvidas pela sociedade de fato havida entre autora e ré, em decorrência da ausência de repasse do faturamento obtido na constância da sociedade à demandada. Outrossim, ultrapassado o ponto, perscruta-se se tais bens (uma máquina de costura e uma máquina de estampar acrílico) foram adquiridos em benefício da sociedade e com uso de recursos obtidos a partir da prestação de serviços em seu nome. Por fim, esclarecer-se-á se a entrega das máquinas deve restar condicionada ao prévio pagamento dos valores a que a apelada fora condenada, por exercício do vindicado direito de retenção. In casu, a autora da ação reivindicatória não nega que deixou de repassar à ré sua respectiva parte nos valores obtidos com a prestação de serviços pela sociedade informal entre elas havida por curto período. De igual forma, não rechaça os documentos apresentados junto à defesa/reconvenção. Sob tal cenário, correta a conclusão adotada pelo juízo sentenciante no sentido de ser devido o repasse de 50% do comprovado faturamento da sociedade «informal denominada «Divas Festas". De outro giro, inobstante a narrativa recursal, a demandada não logrou comprovar ter pago à recorrida a integralidade do valor da máquina de costura e 50% do valor da máquina de estampar acrílico e, nem mesmo, que haveria um acordo entre elas nesse sentido. Dos fólios, consta somente a prova da realização de sete transferências bancárias realizadas pelo marido da recorrente à conta bancária da recorrida, as quais totalizam R$1.510,00, observando-se que todas foram realizadas após o término da «relação societária e não contam com uma compreensível descrição acerca do motivo que as teria ensejado. Já as aludidas máquinas custaram R$ 2.150,00 (máquina de costura) e R$ 2.199,00 (máquina de estampar acrílico), totalizando R$ 4.349,00. Sob tal perspectiva, observa-se que a parte ré/reconvinte deixou de colacionar provas concretas de suas alegações, porquanto não comprovou (i) que as máquinas foram obtidas com uso de recursos advindos diretamente da sociedade de fato estabelecida e (ii) que pagou à recorrida a integralidade do valor por elas supostamente devido. Nesse sentido, verifica-se das provas colacionadas que a autora adquiriu a máquina de costura em seu nome, pouco tempo após estabelecer-se a dita sociedade, bem como a máquina de estampar acrílico foi adquirida por seu tio, tendo-a para ela doado, a fim de que tivesse uma fonte de renda. Dessa forma, não comprovando a demandante a relação de causalidade, que exige que o crédito seja conexo com a retenção da coisa, não há como acolherem-se os pedidos formulados nesse sentido (exercício do direito de retenção). Outrossim, e não por outra razão, igualmente não há como acolher-se o pedido de partilha de bens na razão de 50%, porquanto comprovado que o maquinário foi adquirido exclusivamente pela parte autora, ainda que no intuito de ser utilizado no desenvolvimento das atividades da sociedade de fato enquanto existente. Para mais além, não se evidenciando quaisquer das hipóteses legalmente previstas para o exercício do direito de retenção, não há como condicionar-se o cumprimento da obrigação de entrega dos bens ao prévio pagamento do valor devido pela autora à demandada a título de repasse de faturamento de sociedade de fato. Logo, nada macula a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória e procedente o pedido reconvencional. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJPE Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÕES. CDC. INAPLICABILIDADE. CHARGEBACK. CONDUTA ILÍCITA. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA ANTE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. MÁQUINAS NÃO DEVOLVIDAS E/OU AVARIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DÍVIDA JUNTO AO BANCO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DEDUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA REFORMADA.

Inaplicável a norma consumerista em discussões envolvendo contratos entre pessoas jurídicas, quando o objeto é um serviço ou produto que constituí incremento a sua atividade econômica, retirando-a da condição de destinatária final.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Compra e venda de duas máquinas para cadeia de produção - Sentença de procedência dos pedidos iniciais -Inconformismo da autora, contratada - Pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Prova testemunhal irrelevante na hipótese em lume - Mensagem remetida por aplicativo WhatsApp que não deixa margem à dúvida, favorecendo a apelada - Preposto da contratante ( OSP Vale) que pediu a suspensão após atraso de três meses na entrega do bem, informando que seu cliente desistira do contrato em razão da demora - Pedido de suspensão que se deu por causa do atraso na entrega da máquina, à evidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - autora - contratação dE serviços de pagamento eletrônico DO réu - recebimento de mAquineta para utilização - desistência da relação contratual - RÉU - NÃO retirada da máquina - fato - ENSEJADOR DE DÉBITO - AUTORA - NOME - NEGATIVAÇÃO. ... (Continua)

19 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS.

Real motivo para o cancelamento da compra da segunda prensa que correspondeu à desaceleração da demanda do próprio cliente da autora, em detrimento da comprovada mora na entrega por parte da ré. Fortuito interno relacionado com os riscos da atividade por ela desenvolvida, não sendo imputável à ré, cuja mora não lhe deu causa. Incumprimento definitivo da obrigação que não resultou da culpa do devedor, mas daquele fortuito interno da ré. Autora que não pode exigir a restituição das arras para aquisição da segunda máquina, as quais ficam perdidas em benefício da ré. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... (Continua)