Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÕES. CDC. INAPLICABILIDADE. CHARGEBACK. CONDUTA ILÍCITA. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO LOJISTA ANTE EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO. MÁQUINAS NÃO DEVOLVIDAS E/OU AVARIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DÍVIDA JUNTO AO BANCO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DEDUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA REFORMADA.

Inaplicável a norma consumerista em discussões envolvendo contratos entre pessoas jurídicas, quando o objeto é um serviço ou produto que constituí incremento a sua atividade econômica, retirando-a da condição de destinatária final.... (Continua)