numeracao suprimida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - alegada obtenção por meio de violação irregular de domicílio - não acolhimento - ingresso autorizado pela companheira do réu - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Pretendida condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Parcial cabimento. Prova oral e pericial suficiente para comprovar que o apelado portava arma de fogo, municiada com 07 cartuchos íntegros. Situação, entretanto, de arma atestada como ineficaz e munição eficaz. Tipicidade ainda preservada. Crime de perigo abstrato, com a munição existente suficiente para caracterizá-lo. Circunstância de numeração suprimida da arma, entretanto, que não se estende à munição. Desclassificação operada. CPP, art. 383 - «Emendatio libelli - Condenação por porte de munição de uso permitido. Possibilidade de definição jurídica diversa em segundo grau de jurisdição. Dosimetria. Réu primário. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

Réu que portava arma de fogo com numeração suprimida, sendo desnecessário se demonstrar que ele a suprimiu. Conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, descabendo a desclassificação almejada. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pelo delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, sob a alegação de omissão quanto à natureza da supressão da numeração do armamento pelo laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo acusado, em razão da alegação de que o laudo pericial não indicou a natureza da supressão da numeração da arma de fogo.III. Razões de decidir3. O v. Acórdão não aponta omissão, tratando-se apenas de uma tentativa de reexaminar matéria já decidida.4. A condenação pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida é válida, independentemente da origem da supressão, pois se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato.5. O laudo pericial é suficiente para comprovar a posse da arma com numeração suprimida, não sendo necessário esclarecer a natureza da supressão.6. A jurisprudência confirma que a posse de arma de fogo com numeração suprimida caracteriza o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo com numeração suprimida configura crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da origem da supressão para a caracterização do delito, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.02.2018; TJPR, 0003114-22.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela defesa, que pedia a revisão de uma condenação por posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alegou que o acórdão anterior não abordou se havia dúvida sobre como a numeração da arma foi suprimida, mas o Tribunal entendeu que essa questão já havia sido analisada e que a condenação estava correta. O juiz explicou que, para esse tipo de crime, não é necessário provar como a numeração foi suprimida, pois a simples posse da arma já é suficiente para a condenação. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - apreendida arma de fogo com numeração suprimida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido; porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DENEGADA A ORDEM.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Numeração suprimida. Aplicação das sanções previstas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Cabimento. Arma de numeração suprimida que é equiparada às de uso restrito. Essa equiparação, longe de caracterizar interpretação em prejuízo do réu ou violação ao princípio da legalidade, representa evidente intenção do legislador dar tratamento mais rigoroso àqueles que portam arma cuja regularização não é permitida. Recurso provido em parte.

13 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. ... (Continua)

14 - TJSP RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Confissão parcial do apelante. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à espingarda calibre .12, afastando-se bis in idem, prevalecendo o delito de receptação. No que tange à posse do revólver calibre .38, com numeração suprimida, necessária a redução da pena. Fixação do regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Parcial provimento ao recurso... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, em plena harmonia com a confissão, comprovando que o apelante trazia consigo, no interior de automóvel, uma arma de fogo municiada com numeração suprimida, cuja aptidão para disparo foi devidamente concluída por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições irretocáveis. Improvido

16 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Réu surpreendido com um revólver, calibre .357, com numeração suprimida, municiada com cinco cartuchos íntegros, na via pública. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório. Laudo pericial que atestou a eficácia da arma de fogo, bem como a numeração suprimida do artefato. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Inadmissibilidade. Reprimendas bem justificadas, não comportando reparo. Penas que partiram de um terço acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes do acusado e das circunstâncias do delito, eis que a arma de fogo estava municiada com cinco cartuchos íntegros. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Na segunda fase, houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que se mantém, a despeito do entendimento desta C. 8ª Câmara Criminal no sentido de que a reincidência prepondera sobre a confissão. Acréscimos na primeira fase e na segunda fase decorrentes de condenações definitivas diversas. Inocorrência de «bis in idem". Pena pecuniária inafastável, cabendo ao acusado comprovar, perante o juízo da execução, eventual impossibilidade de arcar com o pagamento. Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Correta a negativa de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, pelos mesmos motivos. Apelo improvido... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse de arma de fogo com numeração suprimida, tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e declinou a competência para julgamento do crime de venda de produtos impróprios ao consumo à Justiça Federal. ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO  SUPRIMIDA. 

Furto ... (Continua)