notificacao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural por interesse social. Notificação administrativa. Lei 8.629/1993, art. 6º.

«Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do Lei 8.629/1993, art. 6º, e seus parágrafos. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao CTB, art. 165-A(recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA AMBIENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal promovidos por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguindo a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. O 1º apelante (IEF) sustenta a regularidade da notificação e da CDA, enquanto a 2ª apelante (BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA.) pleiteia a condenação do IEF ao pagamento de honorários e a revisão da multa ambiental aplicada. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado de Minas Gerais. A autora alegou nulidade da notificação nos processos administrativos tributários que deram origem à execução fiscal, em razão de suposta falsidade da assinatura no aviso de recebimento (AR) e de irregularidade na citação por edital. ... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer de exibição de documentos. Julgamento de procedência. Inocorrência de condenação do réu ao ônus da verba sucumbencial, diante da ausência de pretensão resistida. Possibilidade. Notificação administrativa endereçada de forma aleatória. Ajuizamento da ação sem prazo suficiente para o atendimento do pedido administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição do contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa à instituição financeira, não atendida em prazo razoável. Superior Tribunal de Justiça, recursos repetitivos, REsp 1349453/MS. Falta de prova da entrega da notificação. Exibição espontânea. Ônus da sucumbência que não pode ser carreado ao banco requerido. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS INSTRUMENTOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

12 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Notificação administrativa. Autoridade coatora que providencia a intimação pelo sistema e-CredAc. Pretendida a concessão de liminar para nova intimação pelo portal DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Contribuinte devidamente cadastrada e habilitada para receber notificação pelo aludido sistema. Inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 13918/09. Presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

13 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

16 - TJSP Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade da notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo a autora se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Natureza satisfativa. Ausência de previsão no novo ordenamento. Entendimento, no entanto, do Colendo STJ sobre sua possibilidade. Direito subjetivo à obtenção de documento comum. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Notificação administrativa. Requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ não preenchidos. Reclamação na plataforma do Procon. Inadequação da via eleita. Sentença mantida, sob outro fundamento. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários majorados. Recurso não provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da apelante acerca do auto de infração e das sanções impostas foi devidamente realizada, com retorno positivo do Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário Oficial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, mesmo sem obrigatoriedade, juntou o processo administrativo que comprovou a regularidade dos atos praticados. O ato de aplicação da multa pelo INEA possui natureza de ato administrativo, gozando de presunção de legitimidade e legalidade, as quais não foram elididas por elementos probatórios apresentados pela apelante. Não houve demonstração de que a sanção imposta extrapolou os limites do razoável ou desconsiderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sentença mantida integralmente, considerando-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e a regularidade do processo administrativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Notificação administrativa. Nulidade. Segurança concedida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA ORIGEM. ... (Continua)