Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO NO ÂMBITO DA USUCAPIÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote