Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DOS INSTRUMENTOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO