negocio juridico por coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA.

Apelação interposta pelos autores em ação anulatória de negócio jurídico por coação moral, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e exibição de documento, contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo. 1. Preliminares não acolhidas. Cerceamento de defesa. É lícito ao juiz indeferir provas consideradas impertinentes. Nulidade da sentença por não enfrentar todos os argumentos trazidos pela autora na petição inicial. As decisões judiciais não precisam resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas que as embasem de modo suficiente o julgado. 2. Decadência é reconhecida, considerando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, conforme art. 178 do CC, iniciou-se na data da cessação da coação, em junho de 2015, e findou em junho de 2019. 3. Ausente prova de coação moral prolongada, a decadência é configurada. Apelo desprovid... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVALIDADE - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - NÃO CONTRADITA DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

anulação de negócio jurídico por coação exige prova inequívoca de que a parte sofreu constrangimento moral ou físico grave, a ponto de viciar sua manifestação de vontade, nos termos do CCB, art. 151. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Demanda de resolução de suposto negócio de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Falta de indicação da relevância da prova testemunhal, no sentido de influir de algum modo no julgamento da demanda. Narrativa do autor, de venda do veículo com recompra em poucos dias, inverossímil e não amparada em qualquer início de prova a justificar interesse probatório complementar específico. Plausibilidade, por outro lado, da versão da ré, de inexistência da alegada compra e venda, e de simples empréstimo obtido pelo autor, com entrega do veículo em garantia, hipótese essa compatível com o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira corré. Alegação do autor de coação na celebração, baseada unicamente em sua necessidade financeira. Descabimento. Fato que, por si só, não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico por coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de alegar (anterior ao ônus de provar) as circunstâncias caracterizadoras de eventual coação. Inexistência, outrossim, de abuso ou déficit de informação na contratação do financiamento. Recebimento e assinatura do contrato, em que estão claras as respectivas tarifas e condições. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Sentença de total improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

5 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AÇÃO E ANULATÓRIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame: A sentença julgou improcedente a pretensão anulatória, mantendo a validade do contrato de cessão de direitos, afastando a alegação de coação. Quanto à ação reivindicatória, o pedido foi julgado procedente, confirmando a tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel, com determinação de desocupação voluntária da parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. Foram interpostos recursos de apelação pelo demandante da ação anulatória e pela parte ré da ação reivindicatória.... (Continua)

10 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AÇÃO E ANULATÓRIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame: A sentença julgou improcedente a pretensão anulatória, mantendo a validade do contrato de cessão de direitos, afastando a alegação de coação. Quanto à ação reivindicatória, o pedido foi julgado procedente, confirmando a tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel, com determinação de desocupação voluntária da parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. Foram interpostos recursos de apelação pelo demandante da ação anulatória e pela parte ré da ação reivindicatória.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO DEMANDADO, POIS ELE NÃO É PARTE NOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE ANULAR, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIO DA VENDEDORA, MORMENTE PORQUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE ELE TENHA AGIDO EM NOME PRÓPRIO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SEQUER ATUOU NOS CITADOS CONTRATOS, SENDO APENAS COMPANHEIRA DO RÉU MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA EM RELAÇÃO A TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA APENAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ E, NESTE PARTICULAR, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS CONTRATOS PELA AUTORA APONTADOS.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO INOFICIOSA. OFENSA À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a apelante e sua genitora, por reconhecer a simulação do negócio jurídico com o objetivo de disfarçar doação inoficiosa, em prejuízo à legítima sucessória dos demais herdeiros necessários. A apelante alega que não houve simulação passível de nulidade e que é possível a subsistência do negócio dissimulado. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AVENTADA PELOS RÉUS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS NEGÓCIOS CONTROVERTIDOS SÃO NULOS, PORQUE SIMULADOS, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - ACOLHIMENTO - ESCRITURAS PÚBLICAS DE VENDA E DE DOAÇÃO QUE VISARAM, POR INTERPOSTA PESSOA, A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA

art. 167 do CC prevê que o negócio jurídico simulado é nulo, não se convalidando pelo decurso do tempo. Portanto, insuscetível de decadência ou prescrição.2. As provas testemunhais e documentais revelaram que os negócios de compra e venda e de doação do imóvel visavam transferir o bem a herdeira específica, sem anuência do autor (também herdeiro), caracterizando simulação relativa por interposta pessoa.3. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos impugnados, sem contudo admitir a ocorrência de danos morais indenizáveis.... (Continua)