Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AÇÃO E ANULATÓRIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS.

I. Caso em exame: A sentença julgou improcedente a pretensão anulatória, mantendo a validade do contrato de cessão de direitos, afastando a alegação de coação. Quanto à ação reivindicatória, o pedido foi julgado procedente, confirmando a tutela de urgência para imitir a autora na posse do imóvel, com determinação de desocupação voluntária da parte ré no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória. Foram interpostos recursos de apelação pelo demandante da ação anulatória e pela parte ré da ação reivindicatória.... (Continua)