natureza salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Natureza salarial do intervalo intrajornada.

«Relativamente à natureza salarial do intervalo intrajornada, como decidido, a postulação da recorrente, pelo reconhecimento de sua natureza indenizatória, esbarra no item III da Súmula 437/TST, segundo o qual «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Restando evidente a natureza salarial das parcelas deferidas sob a rubrica «Dif. processo, devem incidir, por corolário, os mesmos índices de reajustes aplicados ao salário-base do obreiro, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Apelo do reclamado a que se nega provimento. ... (Continua)

3 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem. Natureza salarial.

«Evidenciado nos autos que as diárias ultrapassavam cinquenta por cento do salário do reclamante e não comprovando a reclamada que tais valores se destinavam ao pagamento de despesas realizadas pelo demandante, emerge a natureza salarial da verba. Inteligência das Súmula 101/TST e Súmula 318/TST.... (Continua)

4 - TRT9 Salário. Transferência. Adicional. Natureza salarial. Reflexos. CLT, art. 457, § 1º.

«... E a natureza salarial do adicional de transferência autoriza sua integração ao conjunto remuneratório do obreiro, gerando, em decorrência, reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e verbas rescisórias (fl. 820), consoante dispõe o CLT, art. 457, § 1º. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

5 - TRT3 Gratificação. Natureza jurídica. Gratificação fct. Natureza salarial. Diferenças salariais devidas.

«Havendo prova contundente de que a gratificação FCT - Função Comissionada Técnica foi paga com habitualidade ao longo do contrato de trabalho, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas da empresa e sem qualquer critério objetivo para a sua concessão, impõe-se reconhecer a natureza salarial da referida parcela e a sua integração à remuneração para fins de apuração das verbas reflexas.... (Continua)

6 - TST Ctva. Natureza salarial. Aplicação da rh 151.

«Conforme consta da decisão regional, é inócua a pretensão do reclamante, porquanto a reclamada já reconhece a natureza salarial da parcela e sua inclusão no salário contribuição, o que afasta a existência de interesse de agir. ... (Continua)

7 - TRT2 Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.

8 - TST Salário utilidade. Habitação. Zelador de condomínio residencial. Inexistência de natureza salarial. CLT, art. 458, § 2º.

«A habitação fornecida ao zelador pelo condomínio residencial, concedida para possibilitar o trabalho do empregado, não tem natureza salarial e, por isso, não se incorpora à remuneração do empregado.... (Continua)

9 - TST Ctva. Natureza salarial. Integração na remuneração e no salário de contribuição da funcef.

«1. O Tribunal Regional decidiu no sentido de que a CTVA tem natureza salarial e, em decorrência, deve integrar a remuneração do empregado e o salário de contribuição para a FUNCEF. ... (Continua)

10 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«No que tange à natureza do intervalo intrajornada e, consequentemente, aos reflexos, transcreve-se o inciso III da Súmula 437/TST, como se segue: «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8923 de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

11 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza salarial

«O v. acórdão recorrido concluiu pela natureza salarial da função comissionada técnica - FCT, consignando que, embora a gratificação tenha sido instituída por norma interna da empresa, restou comprovado que não tinha caráter precário, tampouco temporário, uma vez que foi paga habitualmente aos empregados, por mais de dez anos, independentemente das tarefas desempenhadas. Esta Corte coleciona julgados que conferem natureza salarial à parcela.... (Continua)

12 - TST Parcela «sistema de remuneração variável. Atingimento de metas. Pagamento habitual. Natureza jurídica salarial. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Férias vencidas e proporcionais.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela em questão, instituída por norma interna do reclamado, era paga à reclamante de forma habitual, mas não em todos os meses, tendo sua natureza salarial reconhecida pelo próprio reclamado. Assim, o Regional, diante do caráter salarial da parcela «Sistema de Remuneração Variável e de seu pagamento habitual, considerou correta a sentença em que se determinou a incidência reflexa da aludida parcela sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Portanto, constatado que a verba «Sistema de Remuneração Variável era paga com habitualidade e decorria do atingimento de metas pelos empregados, é inegável a sua natureza salarial, nos termos do disposto no CLT, art. 457, § 1º e da jurisprudência desta Corte, circunstância que autoriza sua integração nas demais parcelas salariais, como as férias vencidas e proporcionais. ... (Continua)

13 - TRT3 Prêmio. Natureza jurídica. Remuneração variável. Prêmios. Natureza salarial.

«A parcela habitualmente paga sob a denominação de prêmio, que é condicionada à produtividade individual ou coletiva, possui natureza salarial, definindo-se como uma remuneração adicional, a estimular maior produção ou o melhor desempenho do empregado.... (Continua)

14 - TRT2 PARCELAS QUITADAS HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA.

Embora denominados como «prêmios, os valores pagos habitualmente ao empregado não se enquadram na previsão do art. 457, §4º, da CLT. A ausência de comprovação pela reclamada dos critérios e metas específicos para obtenção dessas parcelas, aliada à demonstração do pagamento habitual nos holerites, caracteriza a natureza salarial da verba, assemelhando-se às comissões. Cabível a integração das parcelas ao salário. Recurso patronal improvido.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA RESIDENCIAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO.

Reconhecida a natureza salarial da ajuda residencial incorporada ao salário do empregado, a sua posterior integração à comissão de cargo configura alteração contratual lesiva, por contrariar o CLT, art. 468. Devida, portanto, a integração da referida parcela ao salário-base, observada a dedução, quando da apuração, da integração da «ajuda residencial incorporada à parcela comissão de cargo, a fim de se evitar o bis in idem. Recurso da reclamada parcialmente provido. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamada visando reformar a sentença que reconheceu a natureza salarial da verba paga sob a rubrica «2201 - Gratificação, com consequente condenação ao pagamento das integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A recorrente sustenta que a parcela possui natureza indenizatória, por ter sido paga por liberalidade para complementar a remuneração após alteração do grau de insalubridade da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a parcela paga sob a rubrica «2201 - Gratificação, de forma habitual, possui natureza salarial ou indenizatória, para fins de integração nas demais verbas trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRA habitualidade no pagamento de determinada parcela é elemento definidor da sua natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, sendo irrelevante a denominação atribuída ou a motivação da empresa para sua concessão.A verba denominada «Gratificação (Rubrica 2201) foi paga mensalmente a partir de dezembro de 2020, conforme holerites juntados, configurando contraprestação habitual pelo trabalho e, portanto, com natureza salarial.A substituição do adicional de insalubridade por outra parcela mensal, com o objetivo de manter o patamar remuneratório da empregada, não descaracteriza o caráter salarial da nova verba, dado que esta continua integrando a remuneração da trabalhadora.Assim, correta a sentença ao reconhecer a natureza salarial da gratificação e determinar sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A parcela paga com habitualidade, independentemente da denominação ou da motivação empresarial, possui natureza salarial e integra as demais verbas trabalhistas, nos termos do CLT, art. 457, § 1º.A substituição de verba salarial por outra paga mensalmente, com a finalidade de manter a remuneração do empregado, preserva a natureza salarial da nova parcela.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... (Continua)

17 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário in natura. Alimentação fornecida pelo empregador. Desconto no salário do empregado. Natureza salarial. Descaracterização.

«Extrai-se da decisão regional que o auxílio-alimentação era pago habitualmente ao empregado assíduo, e que o empregado suportava parte do benefício. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SERPRO - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL.

Por se tratar de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de gratificação FCT, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação da prescrição total, na medida em que o direito à integração postulada, na forma do CLT, art. 457, § 1º, caracteriza lesão de trato sucessivo. Precedentes . Agravo interno desprovido . FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) - NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO - REFLEXOS - DECISÃO DENEGATÓRIA - MANUTENÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pela parte reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Precedentes . Agravo interno desprovido.... (Continua)

19 - TST Complemento temporário variável de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração.

«1. Constatada a natureza salarial da parcela CTVA, complemento da gratificação recebida pelo exercício de cargo de confiança, e considerando que a comissão do cargo integra o salário de contribuição e compõe o cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria por força de norma interna da entidade de previdência privada complementar (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), é forçoso reconhecer a repercussão da parcela CTVA no cálculo das demais verbas salariais e na base de cálculo da complementação dos proventos da aposentadoria. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa sob pena de multa. Interpretação da palavra salário. Aplicação exclusivamente ao salário e não a verbas de natureza salarial como o adicional de insalubridade. CLT, art. 192 e CLT, art. 467.

«O CLT, art. 467 aplica-se exclusivamente a salários e não a verbas de natureza salarial, como o adicional de insalubridade. Em se tratando de penalidade, deve ter interpretação restritiva.... (Continua)