namoro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... (Continua)

2 - TJRS Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.... (Continua)

4 - STJ Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340!... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c Reintegração de Posse - Recurso da ré aduzindo que se tratou de mero namoro e jamais união estável - Prova colhida que demonstra apenas namoro, o que era considerado pela própria autora - Elementos de convicção que não autorizam o reconhecimento da união estável, mas de mero namoro - Pessoas próximas que viam o casal apenas como namorados - Pedido de Reintegração de posse da autora relativo a imóvel do de cujus - Descabimento - Além de não haver união estável reconhecida, jamais morou no imóvel - Sentença reformada - Recurso da ré provido e improvido o da autora.

6 - STJ Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340/2006! Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

7 - STJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Relação de namoro. Decisão da 3ª seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«A 3ª Seção do STJ, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos a agressão não decorria do namoro. Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. O princípio da isonomia garante que as normas não devem ser simplesmente elaboradas e aplicadas indistintamente a todos os indivíduos, ele vai além, considera a existência de grupos ditos minoritários e hipossuficientes, que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a igualdade processual. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor. Incidência Súmula 7/STJ. Namoro qualificado. Intenção de constituir família. Requisito essencial. Ausência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu que o relacionamento entre a parte agravante e o ex-servidor era um namoro qualificado. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

9 - STJ Competência. Violência doméstica. Juizado especial criminal x Justiça Estadual Comum. Relação de namoro. Decisão da 3ª Seção do STJ. Afeto e convivência independente de coabitação. Caracterização de âmbito doméstico e familiar. Lei Maria da Penha. Aplicação. Julgamento pelo do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal. Juizado especial criminal. Lei 11.340/2006, arts. 4º, 5º e 41.

«Caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação. O namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir os conflitos 91.980 e 94.447, não se posicionou no sentido de que o namoro não foi alcançado pela Lei Maria da Penha, ela decidiu, por maioria, que naqueles casos concretos, a agressão não decorria do namoro. A Lei Maria da Penha é um exemplo de implementação para a tutela do gênero feminino, devendo ser aplicada aos casos em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete -MG.... (Continua)

10 - TJMG Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no CCB, art. 188, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RELACIONAMENTO CONFIGURADO COMO «NAMORO QUALIFICADO". DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido Luiz Carlos Adriano Franco, falecido em 07.11.2021. Sentença fundamentada na ausência de comprovação dos requisitos legais, configurando-se apenas um «namoro qualificado". ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MENORIDADE DE UM DOS CONVIVENTES -NAMORO QUALIFICADO - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADOS.

A caracterização de união estável exige comprovação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, além de não haver nenhum dos impedimentos legais, como casamento anterior e incapacidade para os atos da vida civil. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR NÃO CARACTERIZADA. NAMORO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (CCB, art. 1.723). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA - ANULAÇÃO - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS DO PEDIDO INICIAL NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ.

Na impugnação efetivada a gratuidade judiciária concedida no processo, compete ao impugnante a prova cabal de que a parte impugnada não faz jus ao benefício, não bastando meras alegações. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

19 - TJSP Família. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Ruptura de relacionamento amoroso. Publicidade do namoro e tendência de evolução para casamento. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - STJ Família. Casamento. Ex-cônjuge. Alimentos. Verba acordada em separação consensual. Namoro. Relacionamento afetivo com outro homem. Exoneração indevida. Concubinato não caracterizado. Precedentes do STJ.

«O fato de a mulher manter relacionamento afetivo com outro homem não é causa bastante para a dispensa da pensão alimentar prestada pelo ex-marido, acordada quando da separação consensual, diferentemente do que aconteceria se estabelecido união estável.... (Continua)