Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. RELACIONAMENTO CONFIGURADO COMO «NAMORO QUALIFICADO". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido Luiz Carlos Adriano Franco, falecido em 07.11.2021. Sentença fundamentada na ausência de comprovação dos requisitos legais, configurando-se apenas um «namoro qualificado". ... ()
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