musica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Alegação de uso indevido de obra musical pelas rés por meio de «outdoors de trecho de música que teria sido composta pelo autor. Dúvida fundada acerca da originalidade e da autoria da música, inocorrência de ofensa ao direito autoral ou de ilicitude no uso da expressão, porque utilizada sem guardar relação com a música, e porque de domínio público e do gosto popular, com significados e em contextos diversos. Inexistência, ademais de prejuízo para o suposto autor da obra musical. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).

«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem, já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert artístico. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. ECAD. Captação de música pelo rádio.

«A recepção de música transmitida por aparelho de rádio e sua propagação pela loja do réu não caracteriza o fato gerador da contribuição autoral.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.

5 - TRT3 Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.

«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Fornecimento de música em restaurante. Decreto-lei 406/68.

«A lista de serviços, anexa ao Decreto-lei 406/68, item 62, define como hipótese de incidência do ISS o fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados, exceção feita apenas às transmissões radiofônicas ou de televisão.... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Música. Retransmissão radiofônica. «Shopping center. Lucro indireto. Pagamento. Precedentes.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamentos de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. ECAD. Música. Retransmissão radiofônica. Loja de venda de tecidos. Lucro indireto. Pagamento.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, sobretudo por ajudar na captação de clientela, devidos são os direitos autorais sobre a retransmissões. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Retransmissão radiofônica. Hotel. Súmula 63/STJ.

«Os hotéis que propiciam «música ambiente a seus hóspedes, mediante sintonização de emissoras de rádio, ficam obrigados ao pagamento de direitos autorais, na forma preconizada pela Súmula 63/STJ, máxime em se considerando que esse item (música ambiente) é um dos que a Embratur toma em consideração para efeito de qualificação e classificação dos hotéis, exercendo, assim, influência direta sobre os preços das diárias que cobram.... (Continua)

13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO. LEITURA. LETRA DE MÚSICA. RESOLUÇÃO 391/2021.

Caso em que o Juízo da execução concedeu a remição de 04 dias, em rezão da leitura de letra de música realizada entre os dias 24 e 27 de novembro de 2023, com a devida validação do relatório realizado por ele em 28/11/2023, conforme AEE juntado aos autos. De acordo com a LEP, art. 126, o condenado que cumpre a pena em regime fechado pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Ademais, a Resolução 391/2021, do CNJ, em seus arts. 2º e 5º, prevê o reconhecimento do direito à remição de pena pela leitura de qualquer obra literária e pela realização de práticas sociais educativas não-escolares que ampliem as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural. No caso, entretanto, trata-se da mera leitura, e interpretação,  da letra de uma música «Malandrex - Canção de Afro-X". Desproporcionalidade na comparação com alguém que lê, e interpreta, uma obra literária - um livro - em tempo maior, elabora um relatório, e desconta, também, quatro dias. Seria melhor, então, comentar uma música, pois a recompensa seria a mesma que interpretar um livro. Decisão revogada.  ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum.

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. ... (Continua)

15 - TRT2 Ruído. Bar. Música alta. Rodas de samba. O autor, como garçom, durante todo o período de trabalho, esteve em contato com a música ao tempo em que esta era executada e, portanto, com o ruído, em nível superior ao permitido pela NR 15, a se considerar o tempo mínimo de exposição no que se refere ao nível de pressão sonora constatado pelo perito. Recurso da ré a que se nega provimento.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. PLATAFORMA DE «STREAMING". AUTORIA DA MÚSICA NÃO IDENTIFICADA. Lei 9.610/1998, art. 24, II. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E  RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

17 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.

«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104.

«A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, sob encomenda de um produtor musical, não pode ser obrigado a conferir, música por música, o conteúdo da mídia que lhe foi encomendada, para verificar se há, efetivamente, a autorização de cada compositor para as gravações. Ele apenas recebe a encomenda de um produto, que fabrica e entrega. Controlar o conteúdo não está entre suas atribuições, de modo que, não sendo ele o distribuidor, não pode responder pela hipótese de reprodução não autorizada de obra musical nos CDs que meramente fabricou a rogo de terceiro. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - TAMG Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Música. Transmissão radiofônica. Estabelecimento comercial. Motel. Súmula 63/STJ. Auto de infração. Tabela de preço. Não-impugnação. Multa. CCB, art. 920. Lei 9.610/98, art. 109.

«O motel é estabelecimento comercial e, como tal, deve pagar direito autoral por transmissão radiofônica de música, nos termos da Súmula 63/STJ. Estando os valores cobrados pelo ECAD em consonância com tabela não impugnada, tornaram-se incontroversos. Se já há incidência de multa, descabe a aplicação daquela prevista no Lei 9.610/1998, art. 109, mesmo porque é lei posterior a uma parte do período cobrado, contrariando a regra geral do CCB, art. 920.... (Continua)

20 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.