multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

9 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Recurso dos embargantes NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso dos requeridos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de multa contratual, reduzida para 10%, e valores de bens cedidos em comodato e investimentos. Autora que requer a aplicação da multa contratual conforme previsto em contrato. II. Questão em Discussão: Verificar a adequação do cálculo da multa contratual prevista em caso de descumprimento do contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. III. Razões de Decidir: A multa contratual é proporcional ao consumo e ao tempo restante do contrato, sendo razoável o cálculo considerando apenas metade do tempo restante do contrato, não se mostrando excessiva (art. 413 do CC). No entanto, o valor deve ser recalculado com base na média correta dos três maiores consumos comprovados nos autos, que foi de 130Kg, e não 169Kg, conforme notas fiscais apresentadas. Recalcula da multa contratual, correspondendo a R$ 25.102,96. IV.  Tese de julgamento: 1. A multa contratual deve ser proporcional ao consumo e tempo restante do contrato, reduzido pela metade, que se mostra razoável e não é excessiva. 2. O cálculo da multa deve considerar a média correta dos três maiores consumos comprovados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Compra e venda de imóvel. Atraso. Multa contratual. Pedido julgado improcedente. Insurgência dos autores. Em que pese o atraso, não observada a notificação apta a ensejar a aplicabilidade da multa. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

18 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL INVERSA.

Ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. Aplicação de multa contratual inversa de 50% conforme estipulado no contrato. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.