Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de multa contratual, reduzida para 10%, e valores de bens cedidos em comodato e investimentos. Autora que requer a aplicação da multa contratual conforme previsto em contrato. II. Questão em Discussão: Verificar a adequação do cálculo da multa contratual prevista em caso de descumprimento do contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. III. Razões de Decidir: A multa contratual é proporcional ao consumo e ao tempo restante do contrato, sendo razoável o cálculo considerando apenas metade do tempo restante do contrato, não se mostrando excessiva (art. 413 do CC). No entanto, o valor deve ser recalculado com base na média correta dos três maiores consumos comprovados nos autos, que foi de 130Kg, e não 169Kg, conforme notas fiscais apresentadas. Recalcula da multa contratual, correspondendo a R$ 25.102,96. IV.  Tese de julgamento: 1. A multa contratual deve ser proporcional ao consumo e tempo restante do contrato, reduzido pela metade, que se mostra razoável e não é excessiva. 2. O cálculo da multa deve considerar a média correta dos três maiores consumos comprovados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)