motorista intervalo intrajornada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.

«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista.

«Diante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores, empregados em empresas de transporte, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja a prestação habitual de horas extras. Provado que havia trabalho habitual em sobrejornada, não há como validar as cláusulas convencionais que autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada.... (Continua)

3 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada previsto na convenção coletiva. Motorista. Supressão. Hora extra.

«É devida uma hora extra por dia de serviço, em razão da supressão do intervalo intrajornada, previsto na convenção coletiva, para motoristas e cobradores, na forma do parágrafo 5º artigo 71 CLT, pelo entendimento do item I da Súmula 437 do Colendo TST: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... (Continua)

4 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo legal, mas tão-somente de seu fracionamento.... (Continua)

5 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«Suficientemente demonstrado que, de um lado, a reclamada não fiscalizava o intervalo do motorista, exercente de serviço externo, e recomendava o gozo do intervalo, indicando a prova oral, por outro lado, que o empregado deliberava não gozá-lo para terminar mais cedo as entregas, certo que seria remunerado de todas as eventuais horas extras, fielmente acusadas no ponto, não há como penalizar a empresa por fato cuja ocorrência não podia impedir, mormente se não demonstrado que o não cumprimento de todas as entregas no dia geraria penalização.... (Continua)

6 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.

«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo intrajornada.... (Continua)

7 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Motorista interestadual.

«O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71, e CF/88, art. 7º, XXII), e que não pode, por isso, ser suprimido ou reduzido por meio de negociação coletiva, a não ser no caso específico dos motoristas de transporte coletivo urbano, conforme exceção prevista no item II da OJ 342. Sendo assim, não se aplica referida exceção quanto se trata de motorista interestadual, não se vislumbrando as mesmas peculiaridades do trabalho daqueles que atuam trânsito urbano. Dessarte, à míngua de exceção que autorize a redução do período para descanso e alimentação, reputam-se inválidas as normas coletivas invocadas pela ré.... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus urbano. Intervalo intrajornada. Flexibilização por meio de negociação coletiva. Impossibilidade. Aplicação da Súmula, 437, II, TST, sem ressalvas.

«O caso vertente deve ser regido pela recente Súmula 437/TST, que em seu item II, veda expressamente, sem ressalvas, a supressão ou redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Motorista. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual de jornada. Ônus da prova. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e sendo inservíveis os arestos colacionados para exame, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista de transporte interestadual. Fracionamento.

«Embora reconhecida à negociação coletiva força reguladora das relações de trabalho (art. 7 o. incisos VI, XIII, XIV e XXVI c/c art. 8 o.), respeita-se o pactuado desde que não se contraponha às normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, de ordem pública, como é o caso do intervalo de que trata o CLT, art. 71. Especificamente em relação aos empregados motoristas e cobradores, mesmo anteriormente ao cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342, da SDI-I/TST, permitia-se a redução do tempo, através de negociação coletiva, mas somente quando observadas as condições então estabelecidas. Na vertente hipótese, convencionado coletivamente o fracionamento do intervalo intrajornada, em duas pausas de trinta minutos que sequer eram regularmente concedidas, circunstância agravada pela habitual extrapolação da jornada de trabalho, incidem as diretrizes pacificadas através da súmula 437, do c. TST. Os preceitos inscritos no § 5o. do CLT, art. 71, não afastam o direito reconhecido e, além de inaplicáveis em data anterior ao advento da Lei 12.619/2012, em face do princípio da irretroatividade das leis, o permissivo legal autoriza o fracionamento do intervalo quando respeitado o mínimo de uma hora, o que não reflete o caso em tela, fazendo jus o obreiro, como extra, à integralidade do lapso sonegado.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS. INAPLICABILIDADE. REALIDADE FÁTICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, na medida em que o entendimento desta Corte é de que é válida a redução ou o fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. Ocorre que, no caso, foi registrada, no acórdão regional, a existência de prestação habitual de horas extras. Dessa maneira, ainda que se trate de empregado de empresa de transporte público coletivo urbano, evidenciada a existência de prorrogação de jornada, revela-se correto o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada Agravo desprovido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TEMA 1.046 DO STF. DISTINGUISHING . DESCUMPRIMENTO DA NORMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade. No caso, verificou-se que «havia prorrogação habitual da jornada de trabalho do reclamante, não sendo assim respeitado o limite de labor fixado diuturnamente para a categoria. Dessa forma, não houve desconsideração ou invalidade da norma coletiva, mas sim, a constatação do seu descumprimento, o que afasta a aplicação do Tema 1.046 do STF, no particular. E, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada do empregado motorista. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo recorrente, verifica-se que não houve a correta observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Isso porque o trecho do acórdão regional, transcrito no Recurso de Revista para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia, não abarca o fundamento jurídico adotado pelo Regional para o deslinde da controvérsia. O fragmento indicado contém, tão somente, a conclusão adotada pelo Juízo a quo. Conclui-se, assim, que não houve o devido cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional para o deslinde do caso concreto e as afrontas legais indicadas. Óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - OBRIGATORIEDADE - LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. 1. Na espécie, conforme constou do acórdão recorrido, apresentou-se «incontroverso que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, tendo laborado no período de 13.1.2016 a 15.6.2018". 2. Observa-se, assim, que o seu pacto laboral esteve sob a égide das Leis 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, que passaram a dispor sobre a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado . 3. Diante disso, tratando-se de um direito de o motorista empregado ter a sua jornada controlada, é inadmissível incumbir-lhe o ônus de comprovar que a sua jornada era controlada pelo empregador. 4. Destaque-se que a Corte a quo ao examinar os controles de frequência narrou que os espelhos de ponto não apresentam marcação do intervalo intrajornada, nem mesmo de forma pré-assinalada. 5. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

15 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/14. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Motorista. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em acordo escrito ou em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 71, «caput.

«O caput do CLT, art. 71 autoriza o elastecimento do intervalo intrajornada para além do limite máximo de duas horas, desde que seja precedido de acordo escrito ou norma coletiva. ... (Continua)

16 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo rodoviário. Intervalo intrajornada. Redução. Negociação coletiva. Invalidade.

«Consoante o disposto no § 5º do CLT, art. 71, é possível apenas o fracionamento do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva em relação à categoria profissional dos cobradores e motoristas de transporte coletivo rodoviário. Por outro lado, nos termos do entendimento consolidado do item II da Súmula 437 do Colendo TST, não é admitida em nenhuma hipótese a redução da pausa intervalar mínima legal, por se tratar de norma de ordem pública destinada a tutelar a saúde e segurança ocupacional, razão pela qual é inválida cláusula normativa neste aspecto.... (Continua)

18 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.

«O § 5º, do CLT, art. 71, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante (ré), em que pese haver se insurgido contra a aplicação da Súmula 126/TST, não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a Corte de origem não analisou o tema relacionado à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, limitando-se a examinar as questões de mérito referentes ao intervalo intrajornada e aos reflexos do descanso semanal remunerado. 3. Desse modo, cabia à agravante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, inviável a análise da matéria, ante a ocorrência da preclusão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Cobrador. Fracionamento. Avença coletiva.

«São válidas as normas coletivas firmadas pela categoria profissional dos motoristas e cobradores no transporte público coletivo prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada, tal como reconhecido pela jurisprudência, levando-se em conta as peculiaridades da atividade empresarial, como previa o item II da OJ 342 da SDI-1 do TST, então vigente, que acabou adotado pelo legislador no artigo 4º da Lei 12.619, de 30.04.2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. O fracionamento do intervalo, no entanto, só é possível se o empregador cumprir as demais cláusulas previstas no instrumento normativo, notadamente as relativas à duração do trabalho, pois é sabido que as convenções e acordos coletivos formam um todo unitário, de sorte que não é dado ao empregador exigir do empregado o cumprimento habitual de horas extras e, ao mesmo tempo, reduzir o intervalo imprescindível à sua recuperação física e mental, notadamente em se tratando de motoristas e cobradores, naturalmente expostos ao conhecido estresse da atividade exercida.... (Continua)