Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - OBRIGATORIEDADE - LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. 1. Na espécie, conforme constou do acórdão recorrido, apresentou-se «incontroverso que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, tendo laborado no período de 13.1.2016 a 15.6.2018". 2. Observa-se, assim, que o seu pacto laboral esteve sob a égide das Leis 12.619/2012, publicada em 30/4/2012, e 13.103/2015, publicada em 3/3/2015, que passaram a dispor sobre a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista empregado . 3. Diante disso, tratando-se de um direito de o motorista empregado ter a sua jornada controlada, é inadmissível incumbir-lhe o ônus de comprovar que a sua jornada era controlada pelo empregador. 4. Destaque-se que a Corte a quo ao examinar os controles de frequência narrou que os espelhos de ponto não apresentam marcação do intervalo intrajornada, nem mesmo de forma pré-assinalada. 5. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .