Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada do empregado motorista. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo recorrente, verifica-se que não houve a correta observância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Isso porque o trecho do acórdão regional, transcrito no Recurso de Revista para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia, não abarca o fundamento jurídico adotado pelo Regional para o deslinde da controvérsia. O fragmento indicado contém, tão somente, a conclusão adotada pelo Juízo a quo. Conclui-se, assim, que não houve o devido cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional para o deslinde do caso concreto e as afrontas legais indicadas. Óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)