motivo futil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.

«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi, CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Motivo fútil. Compatibilidade. Racha. Exclusão da qualificadora. Possibilidade.

«1. Motivo fútil corresponde a uma reação desproporcional do agente a uma ação ou omissão da vítima. No caso de «racha, tendo em conta que a vítima (acidente automobilístico) era um terceiro, estranho à disputa, não é possível considerar a presença da qualificadora de motivo fútil, tendo em vista que não houve uma reação do agente a uma ação ou omissão da vítima. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

4 - TJMG Júri. Homicídio. Qualificadora. Ausência de motivo. Motivo fútil. Caracterização.

«Não tendo o acusado nenhuma razão para disparar arma de fogo contra a vítima, pessoa que sequer conhecia, essa ausência de motivo equivale ao motivo fútil. O fato de estar o agente, no momento do crime, sob efeito de substância entorpecente não afasta a futilidade, mormente quando não se apurou se o estado de ebriez em que se encontrava era de molde a comprometer inteiramente o seu estado psíquico e afastar o seu juízo crítico.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu condenado por homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da qualificadora do motivo fútil, sob alegação de injustiça na sua aplicação. Contrarrazões oferecidas. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Descaracterização. Circunstância não relatada com precisão na denúncia, inexistindo testemunhas presenciais do ocorrido ou versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Distinção entre motivo injusto e motivo fútil. Qualificadora bem afastada, devendo ser mantida a decisão que pronunciou o réu. Recurso ministerial improvido.

7 - TJMG Pronúncia. Requisitos. Qualificadora de motivo fútil. Pedido de exclusão. Inadmissibilidade. Existência de elementos de convicção.

«Para a pronúncia, suficiente é a prova da materialidade do delito e existência de elementos de convicção da autoria. Não repelindo a prova dos autos a qualificadora do motivo fútil, deve ser ela submetida à apreciação do Júri. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que manteve a imputação de homicídio qualificado tentado, por motivo fútil, atribuído a disparo de arma de fogo efetuado contra a vítima em razão de ciúmes envolvendo companheira do recorrente. A defesa pleiteou o afastamento da qualificadora e a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL SOB O FUNDAMENTO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJRS Qualificadora. Motivo fútil. Manutenção.

«As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo fútil é jurídica e faticamente viável, devendo ser submetido ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria e materialidade comprovada. Legítima defesa. Prova. Falta. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Recurso em sentido estrito. CP, art. 121, § 2º, II. A qualificadora do motivo fútil vai excluída, em razão da ausência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia. Recurso defensivo parcialmente provido. Unânime.

14 - STJ Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.

«Observa-se, na hipótese, que o juízo processante, ao afastar a qualificadora do motivo fútil, fê-lo mediante o cotejo do conjunto-probatório, ressaltando, expressamente, que «as provas produzidas não identificaram o motivo que ensejou o crime em questão. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Motivo fútil. Ausência de elementos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA INCLUÍDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL.

O afastamento de qualificadoras do CP, art. 121 somente é possível em casos excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a inconsistência e o exagero da acusação neste ponto. Em razão disso, havendo dúvidas sobre a sua incidência, caberá ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a sua aplicação. No caso dos autos não há elementos mínimos para demonstrar que o crime tenha sido perpetrado por motivo fútil, de molde que, por ser manifestamente improcedente, é inviável a inclusão na pronúncia.... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE.

A causa qualificadora do motivo fútil apenas deve ser decotada quando nitidamente improcedente. Havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, diante das provas apresentadas aos autos, deve-se submetê-la à apreciação soberana do Conselho de Sentença.... (Continua)

18 - TJRS Qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2.º, II. Motivo fútil. Homicídios consumados. Afastamento.

«Deve ser afastada a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II (motivo fútil). A acusação entende que os crimes foram praticados pelo recorrente por exibicionismo e leviana diversão, durante um racha, o que, na sua ótica, caracteriza o motivo fútil. Todavia, entende-se que o racha, em si, já está sendo usado como um dos elementos para caracterizar o dolo eventual, razão pela qual também não poderia ser utilizado ainda para aumentar a reprimenda, sob pena de bis in idem. Assim, nesse aspecto, deve ser provido o recurso, para afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II, estendendo-se os efeitos ao co-imputado que não recorreu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao co-réu não recorrente.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Exclusão da qualificadora pelo tribunal. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se o Tribunal estadual, ao decotar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, usurpou ou não a competência do Tribunal, o que prescinde de qualquer incursão no acervo fático-probatório. ... (Continua)

20 - STJ Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.

«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... (Continua)