moratoria constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Requisitório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Eventual inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Moratória constitucional. Execução. Afastamento. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento da decisão agravada converge com a jurisprudência do STJ, que entende pela ausência de violação à coisa julgada no afastamento de juros de mora no período de moratória constitucional superveniente ao título.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da parte autora objetivando a repetição de indébito de parte do valor pago, a título da nona parcela do precatório EP005102/1993, sob alegação de que teria ocorrido pagamento a maior. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição afastada.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (art. 33 do ADCT) contados a partir do pagamento da última parcela. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Precatório sujeito à moratória constitucional. Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Precatório sujeito à moratória constitucional. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Alegada preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Título formado após a vigência da Constituição Federal de 1988. Inadimplemento. Submissão à eficácia da moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não do art. 33. Aplicação de juros moratórios em continuação, no período relativo à moratória constitucional. Cabimento. Inaplicabilidade da TR como indexador da inflação real. Utilização do IPC. Determinação. Segurança parcialmente concedida.

8 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - SÚMULA VINCULANTE 17 -

Juros moratórios que não incidem durante o período de graça (art. 100, §5º, da CF/88), mesmo nos casos da moratória constitucional autorizada pelo art. 78 do ADCT - Inteligência dos Temas 132 e 1.037 do STF - Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF ao período de moratória constitucional - Aplicação do decidido no IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000 (Tema 34) - Ausência de preclusão ou ato jurídico perfeito - Débito que deve ser recalculado para, então, apurar-se a existência ou não de saldo devedor - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento de pedido de sequestro formulado antes da vigência da Emenda Constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Precatório submetido à moratória constitucional expedido antes da promulgação e vigência da emenda. Observância. Submissão do pagamento das parcelas à normativa em vigor à época da expedição do título. Necessidade. Ordem concedida.

11 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Prescrição consumada por inércia da parte. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É de cinco anos, contados a partir da quitação da última parcela, o prazo prescricional para requerer eventuais diferenças de precatório submetido à moratória constitucional (ADCT, art. 33). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/8/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 16/9/2013. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Sequestro de verba pública. Moratória constitucional. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação indireta. Negativa de pagamento de parcela da moratória constitucional do art. 78 do ADCT fundada na superveniência da Emenda Constitucional 62/2009. Descabimento. Ordem de Serviço 01/2010 DEPRE, que em seu art. 17 disciplina a obrigatoriedade da Unidade Devedora comprovar o depósito do valor requisitado pelo Tribunal em 2008. Possibilidade. Alteração constitucional que ostenta eficácia imediata para o futuro e não tem o condão de desfazer efeitos passados. Precedente deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

16 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação expropriatória em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recurso oficial não conhecido e voluntário improvido.

18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 - Incidência de juros em continuação, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, alterar a forma de correção do débito reconhecida pelo título transitado em julgado, pena de afronta à coisa julgada, considerada cláusula pétrea pelo Constituinte Originário (CF/88, art. 5º, XXXVI), insuscetível de reforma pelo mencionado Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 4º) - Revisão dos juros compensatórios - Descabimento - Inteligência do art. 535, § 7º do CPC - V. Aresto preservado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Diferenças de precatório submetido à moratória constitucional. Alegação de prescrição. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)