1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.
1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse. ... ()
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2 - STJ habeas corpus . Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica da menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
1 - O ECA - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA CONCEDIDA AOS PADRINHOS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- Oparâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()
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5 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES.
1. Tanto a CF/88 (CF) quanto o ECA (ECA) consagram a doutrina da proteção integral, de modo a tornar imperativa a observância do melhor interesse da criança, com o objetivo de lhe garantir o pleno desenvolvimento nos aspectos físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. art. 227 DA CF. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º. FIXAÇÃO DE REGRAS.
1. No tocante à guarda de menor, é cediço que tanto o CF/88, art. 227, quanto o ECA, art. 1º consagram a proteção integral à criança e ao adolescente, fundada no princípio do seu melhor interesse. ... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação. Guarda unilateral. Regime de convivência. Princípio do melhor interesse da criança. Estudo psicossocial. Estabilidade emocional com a genitora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. RESIDÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, fixando a guarda compartilhada com lar de referência na residência materna. O apelante requer a manutenção do lar de referência paterno ou a fixação de duplo lar de referência. ... ()
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9 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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11 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção. Determinação de acolhimento institucional. Cadastro de adotantes. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.
«1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE CRIANÇA À FIGURA PATERNA SOCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
I. Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de criança, acompanhada de sua genitora, ao apenado, com base em vínculo socioafetivo. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para visitas de enteados e a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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13 - STJ Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação. ECA, art. 98. ECA, art. 101.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA MATERNO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.O exercício da guarda não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ: «Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do ECA, art. 33 (REsp. 964.836, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 04/08/2009). ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. VONTADE DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. REGIME DE CONVIVÊNCIA. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A definição do lar de referência atende ao melhor interesse da criança e adolescente, sendo necessária para que tenha um referencial de moradia e possa estabelecer uma rotina saudável. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A convivência familiar, inclusive com os avôs, direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes, que encontra previsão no art. 1.589 do CC/02, visa à proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque que devem ser dirimidas as situações analisadas judicialmente. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA FÁTICA - CRIANÇA EM COMPANHIA DA MÃE - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA.
-Defere-se a busca e apreensão do filho que se encontrava sob a guarda fática da genitora e que fora unilateralmente retirado pelo pai do convívio materno, eis que observado o melhor interesse da criança.... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
- Aproteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88). ... ()
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19 - TJMG Família. Adoção. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Ação de adoção. Sentença. Vício extra petita inexistente. Poder familiar. Pai desconhecido. Declaração de consentimento da mãe para a adoção. Destituição judicial prévia desnecessária. Guardiães. Legitimidade para requerer a adoção. Menor em situação de abandono pela família biológica. Melhor interesse da criança. Adoção deferida ao casal guardião do infante. Recurso não provido
«- Ocorre o vício extra petita da sentença, apenas se o julgador altera o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3). ... ()
