lucro cessante
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano. Lucro cessante. Conceito.

«... Os lucros cessantes consistem na perda de um lucro esperado. Pode decorrer de paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima ou da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. «O critério acertado, e que decorre do texto legal, está em condicionar o lucro ressente a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares do caso concreto. Para que se identifique o lucro frustrado, o chamado lucro cessante, é sempre necessário que os efeitos decorram e se produzam do ato danoso em relação ao futuro, impedindo ou diminuindo o benefício patrimonial legitimamente esperado. Na sua verificação, aplica-se o princípio da razoabilidade. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.

«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Lucro cessante comprovado. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PNEU DE CAMINHÃO QUE SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA SECURITÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor relatou que na data de 15 de novembro de 2023, por volta das 21h, sofreu um acidente enquanto trafegava pela rodovia BR-277 em razão do desprendimento de um pneu do caminhão Volvo placas AVK-0E76, de propriedade do requerido José Aparecido e segurado pela requerida Autobem Brasil, que acertou o vidro dianteiro de seu veículo. Alegou, no entanto, que a seguradora requerida recusou a cobertura dos danos sofridos e teve que custear com suas próprias despesas o conserto do bem. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, por lucro cessante em R$ 13.800,00 e por dano moral em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes em R$ 4.252,00, lucro cessante em valor a ser apurado em cumprimento de sentença e dano moral em R$ 5.000,00.1.3. Os requeridos interpuseram recurso pugnando pelo afastamento do dever de indenizar ante a ausência de natureza securitária da associação de proteção veicular, pela improcedência dos pleitos de indenização por lucro cessante e danos morais, pela ausência de previsão contratual de cobertura para danos relativos a lucro cessante e danos morais e, subsidiariamente, pela condenação ao pagamento de indenização por lucro cessante em valor líquido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A natureza securitária das associações de proteção veicular e a aplicação do CDC;2.2. A comprovação dos lucros cessantes em razão do acidente;2.3. A ocorrência de violação a direitos da personalidade apta a justificar a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência desta Turma reconhece que associações de proteção veicular, por prestarem serviço mediante contraprestação pecuniária e assumirem riscos, equiparam-se às seguradoras para fins de incidência das normas consumeristas.3.2. Quanto aos lucros cessantes, não houve comprovação do vínculo direto entre a paralisação do veículo e a perda de faturamento, inexistindo documentos fiscais hábeis a evidenciar o prejuízo econômico.3.3. No tocante ao dano moral, embora a ocorrência do acidente gere inegável aborrecimento, não constitui, por si só, abalo à honra ou à dignidade da pessoa capaz de ensejar reparação moral. Inexiste nos autos prova de circunstância extraordinária ou dano grave à personalidade do autor, razão pela qual o pedido resta improcedente.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003686-85.2023.8.16.0191 - Rel. Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003443-14.2023.8.16.0104 - Rel. José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal - 0015622-37.2023.8.16.0182 - Rel. Maria Roseli Guiessmann - J. 08.11.2024.... (Continua)

5 - TJSP Liquidação de sentença. Pedido de dedução das despesas operacionais na apuração do lucro cessante. Descabimento. Título judicial que já indicou o valor a ser considerado como lucros cessantes. Devedora que pretende revolvimento de tema superado pela coisa julgada. Recurso improvido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Locação. Contrato por prazo determinado. Reintegração da posse do locatário no imóvel, em razão de esbulho. Período que deve ser levado em conta para apuração do «quantum a título de lucro cessante. Cabimento. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Lucro cessante.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão de reconhecimento de dano material requer, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova apresentados nos autos. Inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Lucro cessante.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando a pretensão de reconhecimento de dano material requer, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova apresentados nos autos. Inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Recursos parcialmente providos.

12 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.

«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... (Continua)

13 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Direito do consumidor. Indevida suspensão de serviços de telefonia e de pabx. Lucro cessante e dano moral.

«1 - Um erro de comunicação entre o banco e a prestadora de serviços de telefonia não pode ser transferido ao consumidor - aplicação do CDC, art. 7º, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE COM PEDIDO DE LIMINAR. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANALISAR AS QUESTÕES ATINENTES AOS LUCROS CESSANTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO PELA VIA ELEITA.  ... (Continua)

15 - TJSP Dano material. Lucro cessante. Extravio de talonários. Responsabilidade do banco. Ausência de declaração de rendimentos ou demonstração do valor que, eventualmente, a empresa autora teria deixado de lucrar. Pedido improcedente.

16 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucro cessante e por danos emergentes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - «A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia (AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018).... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCRO CESSANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Coisa julgada. Lucro cessante. Responsabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento de alegada violação à coisa julgada, porque calcada em elementos de outra demanda não contemplados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.

Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)