limitacoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Pretensão indenizatória. Rejeição. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Conformação equivocada da causa de pedir. Pleito indenizatório decorrente de impostura administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Decreto estadual 9.914/77. Criação do parque estadual de ilhabela. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral.

1 - O ato administrativo que criou o Parque Estadual de Ilhabela não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Decreto 750/1993. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.

«1. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, seja em razão da inovação legislativa trazida pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Nas hipóteses em que a parte recorrente não consegue especificar o porquê de o acórdão recorrido violar a norma legal apontada como infringida, ou não veicula impugnação suficiente e adequada à respectiva fundamentação, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Acessibilidade de biblioteca municipal. Sentença original de procedência. Alegação de ofensa de direito adquirido. Limitações administrativas não são suscetíveis de ofender direitos adquiridos, porque são elas exatamente limitações gerais de direitos, ou seja, incidências administrativas sobre as condições de exercício de direitos ainda vindouros ou já adquiridos, mas ainda passíveis de exercitar-se.. Não provimento da remessa necessária (que se tem por indicada) e da apelação da Fazenda Pública.

6 - STJ Administrativo. Limitações administrativas. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O apossamento administrativo de propriedade privada, ainda que não acompanhado de ocupação física, se restringirem os poderes inerentes ao domínio, justificam o direito à indenização, salvo quando se tratar de área de preservação permanente (APP) ou de reserva legal(RL), exceto quanto a esta se o proprietário contar com plano de manejo devidamente aprovado pela autoridade competente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização pela limitação do uso da propriedade ostenta natureza pessoal.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria prequestionada. Divergência jurisprudencial demonstrada. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas. Indenização devida.

«Ao contrário do alegado pela agravante, o dispositivo legal apontado como violado foi objeto de prequestionamento implícito. Quanto à alínea «c, a divergência jurisprudencial foi suficientemente demonstrada, assim como o necessário cotejo analítico. ... (Continua)

9 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Poder Público. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Poder Público. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome da apneia-hipopneia obstrutiva do sono de que padece a autora. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Reexame necessário improvido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/32, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mata atlântica. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/1993. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

«1. Posto tratar-se de simples limitação administrativa, incidem as disposições incertas no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE ANO E DIA. AUSÊNCIA DE POSSE EM FACE DE BEM PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES.

15 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor que necessita das medicações ESOMEX e DOMPERIX para tratamento de «refluxo laringo faríngeo que o acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Limitação da multa diária. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Drogas, insumos e equipamentos. Itens necessários ao tratamento de «diabetes melittus tipo I de que padece o autor. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Redução da multa diária. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Requerente portadora de Leucemia Mielóide Crônica. Direito à vida e à saúde. Respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Dever do Estado ao tratamento necessário. CF/88, art. 196. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Insuficiência de recursos da autora igualmente comprovada. Procedência da ação que é de rigor. Recurso improvido.

19 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever dos entes políticos. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Propriedade do tratamento que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Recursos improvidos.

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstradas. Possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos ou similares, desde que haja anuência do médico que acompanha o quadro clínico do impetrante. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Concessão da segurança. Recursos improvidos.