licenca remunerada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - LICENÇA REMUNERADA -

Pretensão de pagamento da remuneração e reflexos desde a suspensão do contrato de trabalho temporário, por conta da inaptidão da autora atestada pelo órgão médico oficial - Inviabilidade - Estrito cumprimento dos deveres legalmente impostos à Municipalidade ré - A ausência de previsão legal impede a transformação do trabalho temporário em vínculo administrativo efetivo, não havendo direito à pretendida licença remunerada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Concessão de licença remunerada e indevida a servidores municipais. Lei nº: 8429/92, art. 10, VII. Assessor de cultura que, ao término do mandato, permite que servidores gozem licença remunerada de quinze dias. Fato que nem mesmo fora comunicado ao departamento pessoal, constando como normal a frequência no período. Ação procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Candidato a cargo eletivo. Licença remunerada. Impossibilidade. Contrato temporário. Caráter emergencial. CF/88, art. 37, IX.

«Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Necessário deferimento do registro de candidatura. Precedentes.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o servidor público candidato a cargo eletivo somente faz jus à licença remunerada após o deferimento do registro de sua candidatura pela justiça eleitoral. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.

1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. ... (Continua)

8 - TST Licença remunerada superior a trinta dias. Férias proporcionais. Terço constitucional.

«A transcrição de aresto inservível não autoriza o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. Exegese da Súmula 337/TST, III. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA REMUNERADA DE PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Ação popular ajuizada para impugnar a nomeação de Secretário Extraordinário para Enfrentamento do Coronavírus e a licença remunerada concedida a Procurador do Município, sob alegação de lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Sustentou-se que a criação do cargo e a concessão da licença ocorreram em contexto de cortes orçamentários na assistência social, sem justificativa suficiente, configurando desvio de finalidade. Pleiteou-se a anulação dos atos administrativos e a condenação dos envolvidos à devolução dos valores percebidos, além da reparação por dano moral coletivo.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.

1. O STF sedimentou a compreensão de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (AGREG no RE 740434, ARE 1049842 e ARE 886544 AgR).  ... (Continua)

11 - TST Licença remunerada. 1/3 de férias (violação ao CLT, art. 133, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de ofensa ao dispositivo indicado, e a transcrição de notícia veiculada em «BOLETIM DE DECISÕES 13 - TST, não viabiliza conhecimento do apelo fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Licença remunerada para realização de curso de pós- graduação (doutorado). Inexistência de direito líquido e certo. Juízo de conveniência e oportunidade. Agravo interno que se limita a reproduzir os fundamentos do recurso ordinário. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

13 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Prorrogação de licença remunerada para cursar pós-graduação em nível de mestrado. Cassação da licença remunerada. Corte de pagamento de vencimentos. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

«1 - Em síntese, a ora agravante sustenta que, pelo fato de não ter sido intimada para se manifestar acerca do não pagamento do seu salário, demonstra evidente arbitrariedade levada a efeito pela autoridade impetrada, violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 422/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Licença remunerada. Município de Biritiba Mirim. Servidora empossada como diretora executiva de Sindicato representativo de sua categoria. Impossibilidade do afastamento remunerado. Concessão apenas para servidores que sejam eleitos para Presidente e Primeiro Secretário, no termos do Estatuto do Servidor Público Municipal. Sentença de improcedência. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença remunerada para o exercício de mandato sindical. Lei 8.112/1990. Ausência de questão constitucional.

«1. Caso em que a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Licença remunerada. Mandato sindical. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente.

«1. Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.

«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE.

O indeferimento da petição inicial do mandado de segurança não pode ser fundamentado em razões de mérito, devendo haver o regular processamento da ação mandamental, com informações da autoridade dita coatora e intervenção do Ministério Público em todas as fases da ação de índole constitucional.... (Continua)