1 - TJDF EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Cobrança. Licenças-Prêmio não gozadas e Férias não usufruídas. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Licenças-prêmios não gozadas, com período base de 1975 a 2020; e as férias não usufruídas dos anos 1978, 1988, 2000, 2001, 2002, 2005, 208, 2019, 2020, 2021, desconsiderando-se as que já estão sendo cobradas, judicialmente, com período base de 1978 a 2021. Óbito do servidor em 21 de maio de 2021. Possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado Réu. Tema 635, do E. STF, e Tema 516, do C. STJ. Base de cálculo da indenização deve observar o último contracheque em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACUCO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ.
1)Servidor pública estatutária do Município do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do ente municipal à indenização, em pecúnia, de todo o período de licença prêmio não usufruído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRECEDENTE DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado em face da municipalidade, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de licenças-prêmio não usufruídas na ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido determinando o pagamento referente às licenças prêmios não usufruídas pela autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Ação ajuizada contra o Município de Cubatão, pleiteando indenização por seis licenças-prêmio não usufruídas, alegando indeferimento pela Administração Municipal. O Município contestou, alegando inconstitucionalidade da legislação municipal que previa a licença-prêmio. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal.4. O Apelante foi intimado para regularizar o preparo, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A inércia do Apelante em cumprir determinações processuais resulta na deserção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É
direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DIREITO.
1. A licença-prêmio tinha previsão legal na Lei 8.112/90, art. 87, garantindo ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada em face do Município de Itaboraí, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de 05 (cinco) licenças especiais integrais e mais 01 (um) mês remanescente de uma licença especial que gozou parcialmente, relativas a quinquênios adquiridos entre agosto de 1985 a janeiro de 2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ASSEGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
Pleito voltado à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Reconhecimento do direito a ser indenizado, pena de enriquecimento não autorizado da Administração. Renúncia não admitida. Preceito de ordem pública e império da estrita legalidade. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Poder de império que permite ao Estado licenciar o servidor, presumindo-se, caso o mantenha em atividade, a necessidade do serviço. Precedentes. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porciúncula contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização pecuniária relativa a períodos de licença-prêmio não usufruída e à diferença de valores já pagos, referentes aos períodos aquisitivos de 2001/2006, 2006/2011, 2011/2016 e 2016/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.
Faz jus o servidor público à conversão de licença prêmio não gozada em indenização pecuniária, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Controvérsia recursal que se restringe ao cabimento, ou não, da inclusão da rubrica referente ao abono permanência na base de cálculo da indenização. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo deve corresponder à última remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter indenizatório, transitório e eventual. Abono permanência que, consoante firme jurisprudência do STJ, possui natureza permanente, já que se incorpora ao vencimento do servidor de forma irreversível após reunidas as condições para aposentaria e enquanto permanecer o servidor em atividade. Sentença que merece reforma para incluir o abono permanência na base de cálculo da indenização das licenças prêmios não gozadas durante a atividade. Em reexame necessário, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
