Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Porciúncula contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por servidor público aposentado, condenando o ente municipal ao pagamento de indenização pecuniária relativa a períodos de licença-prêmio não usufruída e à diferença de valores já pagos, referentes aos períodos aquisitivos de 2001/2006, 2006/2011, 2011/2016 e 2016/2021. ... (Continua)