Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Licenças-Prêmio não gozadas e Férias não usufruídas. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Licenças-prêmios não gozadas, com período base de 1975 a 2020; e as férias não usufruídas dos anos 1978, 1988, 2000, 2001, 2002, 2005, 208, 2019, 2020, 2021, desconsiderando-se as que já estão sendo cobradas, judicialmente, com período base de 1978 a 2021. Óbito do servidor em 21 de maio de 2021. Possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado Réu. Tema 635, do E. STF, e Tema 516, do C. STJ. Base de cálculo da indenização deve observar o último contracheque em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)