Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACUCO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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