Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada contra o Município de Cubatão, pleiteando indenização por seis licenças-prêmio não usufruídas, alegando indeferimento pela Administração Municipal. O Município contestou, alegando inconstitucionalidade da legislação municipal que previa a licença-prêmio. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal.4. O Apelante foi intimado para regularizar o preparo, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A inércia do Apelante em cumprir determinações processuais resulta na deserção... (Continua)