1 - STF Administrativo. Farmácia. Sistema de plantões. Competência do Município para regular horário de comércio local. Súmula 419/STF. Alegação inoportuna de legislação superveniente.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que os Municípios têm competência para regular o horário de comércio local (Súmula 419/STF), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. Entendeu a 1ª Turma, também, que o advento de legislação superveniente não desnatura a solução da presente impetração.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato superveniente. Lei nova. Inadmissão.
«1 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... ()
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3 - STJ Concurso público. Mandado de segurança. Administrativo. Atualização legislativa. Legislação superveniente. Quesito sobre a Emenda Constitucional 45/2004, editada posteriormente à publicação do edital. Viabilidade da exigência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte é cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. Desse modo, previsto no edital o tema alusivo ao «Poder Judiciário, é possível o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004, promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do Judiciário pátrio.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA PROSPECTIVA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISCIPLINA OS CONSECTÁRIOS DIFEREMENTE DO TÍTULO.O título foi formado antes da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º, do Código Civil, determinando a aplicação da SELIC. A legislação superveniente incide para o futuro. Inteligência do Tema 176 do STJ. A SELIC incide prospectivamente à vigência da Lei 14.905/24. A aplicação retroativa dos consectários da mora, previstos na nova legislação implicaria vulneração à coisa julgada. Decisão mantida. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar. Transferência de ofício à reserva remunerada. Limite etário. Critério objetivo. Relativização. Impossibilidade. Legislação superveniente. Aplicação retroativa. Des cabimento.
1 - Esta Corte tem orientação pacífica no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que atingida a idade limite de permanência no serviço ativo, raciocínio que deve ser empregado em relação ao ato de reforma do militar que atinge a idade limite prevista na lei, como no caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (dl 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91) . Súmula 352/STJ.
«A Primeira Seção adota o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. Tal posição jurisprudencial sedimentou-se na Súmula 352/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de observância da legislação superveniente.
«1. «A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes (Súmula 352/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido deixou de condenar a União em honorários advocatícios, uma vez que o exaurimento da pretensão, com a perda do objeto da ação, decorreu de legislação superveniente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
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