Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA PROSPECTIVA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE DISCIPLINA OS CONSECTÁRIOS DIFEREMENTE DO TÍTULO.

O título foi formado antes da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, §1º, do Código Civil, determinando a aplicação da SELIC. A legislação superveniente incide para o futuro. Inteligência do Tema 176 do STJ. A SELIC incide prospectivamente à vigência da Lei 14.905/24. A aplicação retroativa dos consectários da mora, previstos na nova legislação implicaria vulneração à coisa julgada. Decisão mantida. ... (Continua)